Relator recomenda financiamento para imóvel invadido; projeto é alvo de críticas

O projeto que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos (7562/10) foi criticado durante audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

A proposta do líder do PMDB, Eduardo Cunha, do Rio de Janeiro, permite que participem do financiamento da Caixa as pessoas que estiverem ocupando os imóveis invadidos por pelo menos cinco anos, desde que esses empreendimentos tenham sido financiados originariamente pela própria Caixa.

O superintendente nacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal, Roberto Carlos Ceratto, afirmou que o projeto vai estimular as invasões de imóveis:

"A grande preocupação, até pelo volume de moradias que está se produzindo no Programa Minha Casa, Minha Vida, é que essa legalização incentive a invasão de novos empreendimentos que estão em produção e que estão sendo destinados para as pessoas que seguiram o rito da lei, do caminho lá do município, fez a inscrição, atendeu aos critérios: mulher chefe de família, morador de área de risco, ou pessoa com deficiência”.

O projeto diz que a Caixa não poderá exigir comprovação de renda ou qualquer outra garantia que não seja a do próprio imóvel, para financiar a moradia invadida. O consultor legislativo da Câmara Eduardo da Costa diz que isso é ilegal:

"É o desconhecimento de um princípio fundamental, vamos chamar assim, do Sistema Financeiro Habitacional como um todo, que é fazer com que as vendas das unidades nesse sistema sejam amparadas em capacidade financeira ou renda familiar”.

Apesar das críticas, o relator do projeto, deputado Flaviano Melo, do PMDB do Acre, recomendou a aprovação da proposta:

"Eu entendo que, quando o deputado Eduardo Cunha fez o projeto, ele não estava pensando no Minha Casa, Minha Vida. Era coisa que estava, diz ele, cinco anos ocupada. Cinco anos ocupado, eu acho que é porque não vai sair mais. Aí, a intenção não é só beneficiar o cara que está lá. Claro que é. Mas também preservar o patrimônio público, para a Caixa receber sobre aquele investimento. A final de contas esse dinheiro é empréstimo que a Caixa utiliza. Então se precisa resolver de uma forma correta: pagamento por quem está lá morando”.

Depois de ser votado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos ainda precisa ser analisado por mais duas comissões.

Fonte: Agência Câmara Notícias/Rádio

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