A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Operação Círio da Sefa tem mais de 40 equipamentos apreendidos

A Operação Círio, iniciada pela Secretaria da Fazenda (Sefa) no dia  10 de outubro, apreendeu cinco  equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF)  48 maquinas de cartão de credito tipo  point of sales (POS) e ) quatro blocos de documentos não  fiscais. “Um total de 260 empresas foram notificadas sobre a diferença  entre valores recolhidos e declarados com vendas de cartão de crédito”, informou a Márcia Costa, coordenadora da unidade da Sefa em Belém ao divulgar o balanço parcial.

A operação vai prosseguir até o dia 22, com a participação de 33 auditores. Serão  visitados   750 estabelecimentos, com o objetivo de verificar a  emissão do documentário fiscal e uso de equipamentos emissores de   cupom fiscal.  Durante as visitas os auditores conferem se os equipamentos estão  autorizados pela Sefa e fazem  a verificação cadastral e documental.
“As empresas usuárias de equipamento emissor de cupom fiscal que  realizam vendas no cartão de crédito ou débito, devem,  obrigatoriamente, emitir o comprovante de pagamento do cartão através do ECF, que deve estar vinculado ao documento  fiscal.  De acordo com a legislação não é admitido o uso de equipamento POS, salvo em caso de restaurantes e postos de combustíveis, pois este  equipamento  não obriga a emissão do documento fiscal , então o contribuinte pode fazer a venda através do cartão e não  emitir  o cupom fiscal”, esclarece a coordenadora.

A apreensão do POS acontece  com base no artigo 463 do  Decreto  4676/01, do Regulamento do ICMS, para  obrigar a vinculação do cartão ao  cupom  fiscal, através da transferência eletrônica de fundos (TEF),   esclarece a auditora Márcia Costa.
Na  Operação Círio também foi verificado se os contribuintes do Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de Comunicação, ICMS, optantes do Simples Nacional, faziam  o  devido recolhimento de impostos.
Os auditores  entregaram 260 notificações de pendências a  contribuintes  que recolhem ICMS e que são optantes do Simples  Nacional. “Eles devem retificar as declarações feitas pelo aplicativo PGDA, do Simples Nacional, e recolher o imposto devido”, esclarece a coordenadora.  A medida foi  tomada porque a Sefa detectou um grande  volume  de vendas  com cartão  de crédito que foram omitidas pelos  estabelecimentos.  As   notificações são referentes a 2012.



Sefa.

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