A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Benefício fiscal online facilita atendimento de deficientes

Pessoas com deficiência terão agora a comodidade de requerer beneficio fiscal online. 


Em três meses, 94 pessoas com deficiência tiveram processos para concessão de  benefício fiscal deferidos, utilizando o novo sistema de solicitação eletrônica, implantado pela Secretaria da Fazenda (Sefa) em maio, no Portal de Serviços na internet. Neste período foram recepcionados, no sistema, 215 processos.
Desde maio a Sefa passou a oferecer a solicitação eletrônica de benéfico fiscal para pessoas com deficiência. Elas podem pleitear a isenção de ICMS e de IPVA na compra de carros zero quilômetro. A coordenadora da Célula de análise de benefícios fiscais, Eneida Siqueira, considera positiva a implantação do serviço informatizado.
“No primeiro momento há sempre uma fase de adaptação. A petição eletrônica exige fazer o cadastramento no Portal de Serviços, e para o envio, os documentos têm que ser digitalizados”. 
Nos últimos meses aumentou o número de pedidos de cadastramento no Portal de Serviços, demonstrando o interesse das pessoas em realizar a solicitação eletrônica do benefício fiscal.  

Isenção 
A compra de veículo automotor novo, no valor de até R$ 70 mil, adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou pelo representante legal, pode ser  isenta de recolher Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, (ICMS).  Pessoas com deficiência também têm direito a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA. “A aquisição de veículo poderá ser isenta do ICMS, desde que o solicitante cumpra as condições previstas na legislação”, esclarece a diretora de Tributação da SEFA, Roseli Naves.
Para fazer o pedido pelo Portal, a pessoa deve acessar o site da Secretaria para se cadastrar no Portal de Serviços ( WWW.sefa.pa.gov.br). Depois, por medida de segurança, será necessário ir até uma unidade fazendária para validar o cadastramento. Concluída esta etapa a pessoa poderá fazer o pedido de concessão de benefício fiscal pelo site, e acompanhar, depois, a tramitação, usando o número de protocolo.
Na avaliação da Diretoria de Tributação, responsável pela coordenação do sistema, o benefício fiscal com solicitação eletrônica traz comodidade, facilita o trâmite e diminui o tempo de resposta. A partir do dia 2 de setembro o sistema também vai recepcionar os pedidos de benefícios fiscais das empresas integrantes da cadeia florestal madeireira. 
Maiores informações pelo telefone 0800725 5533.






  
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Sefa apresenta solicitação eletrônica de benefícios fiscais para madeireiros

A partir do dia 2 de setembro, as empresas da cadeia florestal madeireira passarão a fazer a solicitação eletrônica de beneficio fiscal pelo Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda (SEFA) na internet. Hoje (27/08) os técnicos da Secretaria reuniram com os empresários e contadores do segmento para apresentar o sistema informatizado e tirar as dúvidas. 
Eneida Siqueira, coordenadora da Célula de análise de benefícios fiscais, da Diretoria de Tributação fez a apresentação. Ela explicou que a solicitação eletrônica deve ser feita com o envio de documentos anexados, e escaneados. O processo de benefício fiscal não será concluído nos casos em que a empresa tenha débitos vencidos de natureza tributária e não tributária em nome do interessado; com pendências junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); quando a solicitação abranger máquinas e equipamentos que  não constarem nos Anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676,  ou nas Resoluções específicas, ou quando o registro do documento fiscal das aquisições não se encontre no Sistema de Informática da SEFA. 
“Com a solicitação eletrônica os contribuintes acompanham a tramitação do processo no Portal de Serviços”. Para garantir a qualidade da informação nos processos, a SEFA assinou Termo de Cooperação Técnica com a Sema, integrando os sistemas informatizados. 
A previsão é de que a solicitação eletrônica seja oferecida, até o final do ano, para os pedidos de isenção nas importações de ativo imobilizado, de acordo com os Convênios do Conselho de Política Fazendária (Confaz).


Fonte: Portal da SEFAZ


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Comissão retira entrave para pequena empresa em vendas ao setor público

O favorecimento das pequenas empresas em licitações públicas não dependerá mais da edição de leis estaduais, municipais ou federais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira, a preferência para pequenas empresas nas compras públicas. O favorecimento independerá da edição de leis estaduais, municipais ou federais que validem a norma.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis específicas, exigência derrubada pelo projeto.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), avaliou que é necessário retirar qualquer entrave à preferência nas compras governamentais.
“Facilitar o acesso das pequenas e microempresas e reduzir os custos burocráticos de participação nesses processos lhes confere grande estímulo e meios de desenvolvimento, o que vem ao encontro dos objetivos de geração de emprego e renda na economia brasileira”, opinou.


Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário.




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quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Congresso recebe proposta do Orçamento com salário mínimo de R$ 722,90


O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, entregue hoje ao Congresso, prevê um salário mínimo de R$ 722,90 para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6,6% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 678.

O valor foi anunciado há pouco pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, que entregou a proposta do Executivo ao presidente do Congresso, Renan Calheiros. “A valorização do salário mínimo tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias do Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, afirmou a ministra.
Miriam Belchior irá detalhar a proposta orçamentária em entrevista coletiva marcada para as 12h30, no Ministério do Planejamento, com a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Pela Constituição, o governo deve enviar a proposta do Orçamento até 31 de agosto ao Congresso. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, ainda não foi votada, a equipe econômica usou as previsões contidas na proposta original apresentada em abril.
O valor do salário mínimo apresentado hoje é superior ao da proposta da LDO enviada pelo Executivo, que previa R$ 719,48.
A proposta do Orçamento de 2014 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e terá como relator o deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Depois, o texto será votado pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Agencia Câmara Noticias


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Deputados querem divulgação de direito a desconto na conta de energia

Atualmente, cerca de 12 milhões de famílias de baixa renda recebem descontos na tarifa que variam de 10 a 65%. Parlamentares temem que resolução da Aneel, que exige validação pelas distribuidoras das informações prestadas pelo consumidor, torne concessão do benefício mais burocrática.

Deputados da Comissão de Minas e Energia querem mais divulgação do programa Tarifa Social de Energia Elétrica, previsto na Lei 12.212/10. Em um prazo de 30 dias, os parlamentares deverão enviar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome sugestões de como ampliar o número de famílias brasileiras beneficiadas com descontos na conta de luz.
“Primeiro, queremos uma campanha informativa para que a população se conscientize do seu direito, para que a tarifa fique mais acessível a todos os brasileiros. Queremos também regras mais transparentes e que não compliquem o acesso ao benefício”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que sugeriu audiência sobre o assunto realizada nesta quarta-feira (28).
Atualmente, pouco mais de 12 milhões de famílias de baixa renda desfrutam da tarifa social, que dá descontos entre 10% e 65%, dependendo da faixa de consumo da residência. Para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo.

Agora em agosto, a Aneel publicou uma resolução (572/13) segundo a qual as distribuidoras precisarão, antes de conceder o auxílio, validar os dados desses consumidores nos bancos de dados disponibilizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social. As distribuidoras também deverão verificar anualmente se as famílias continuam satisfazendo à exigências. Caso não estejam aptas, as famílias receberão uma notificação da distribuidora para regularizar a situação, sob o risco de perda do benefício.
Aperfeiçoamento
Na audiência desta quarta, o diretor-geral da Aneel, Romeu Donizette Rufino, explicou que a resolução apenas aperfeiçoa a lei, trazendo como novidade a consulta obrigatória dos dados do consumidor. No entanto, o objetivo, segundo ele, é ampliar o acesso das famílias de baixa renda ao programa.
“Pela regra, a concessionária de energia tem três dias úteis para fazer a consulta e dar a resposta ao consumidor, seja para manutenção ou indeferimento com as razões. Se o consumidor não estiver cadastrado, também deverá ser informado para atualizar suas informações”, explicou. Há ainda, acrescentou Rufino, permissão para que as concessionárias façam uma busca no sistema para localizar os consumidores que se encaixam nos critérios de concessão do benefício, mas que não estão sendo atendidos.
Apesar da explicação, os deputados acreditam que a resolução da Aneel terá o efeito contrário de diminuir o número de favorecidos. “Nós temos hoje no Brasil mais de 13 milhões de famílias beneficiadas pela Bolsa Família (o programa beneficia famílias com renda mensal menor que R$ 70 per capita), mas temos 12 milhões de famílias atendidas com a tarifa social, que possui um critério mais amplo de concessão”, argumentou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo os cálculos do parlamentar, a tarifa social poderia beneficiar hoje mais de 20 milhões de famílias.
Romeu Rufino concordou com a necessidade de divulgação do programa. Em resposta às críticas de parlamentares, ele disse ainda que as concessionárias de energia também têm interesse em aumentar o número de beneficiados. Para elas, argumentou, é mais garantido receber o dinheiro repassado por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do que cobrar diretamente dos consumidores, que muitas vezes podem não pagar. Por ano, aproximadamente R$ 2 bilhões em descontos na conta de luz são custeados pela CDE, a partir de um encargo cobrado dos outros consumidores.
Além de Rufino, participou da audiência a diretora do Cadastro Único da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Claudia Regina Baddini Curralero. Ela concordou com a necessidade de divulgação da tarifa, mas ressaltou que existe um esforço do órgão para dar visibilidade às características das famílias de baixa renda.



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VI Seminário do Simples Nacional

Uma equipe de servidores da SEGFAZ está em Brasilia participando do VI Seminário do Simples Nacional. O Seminário começou no dia 27 e terminará no dia 30/08.
O seminário visa a capacitar a administração pública com o objetivo de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte, incluídos os microempreendedores individuais, disseminando informações para que exerçam suas atividades com maior conhecimento dos sistemas e normas que regem o Simples Nacional.
É voltado para a formação de multiplicadores, capacitação e reciclagem de servidores da Receita Federal do Brasil e das administrações tributárias de Estados, DF e Municípios, para tratar de assuntos gerenciais, bem como de detalhes técnicos que  dizem respeito a: impacto na arrecadação, alterações da legislação, atendimento ao contribuinte e inovações tecnológicas referentes ao Simples Nacional.

Slides




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quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Audiência discutirá projeto que autoriza o ensino domiciliar no Brasil

A Comissão de Educação promoverá audiência pública para debater o Projeto de Lei 3179/12, que torna facultativo aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. A audiência foi sugerida pela relatora do projeto, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e ainda não tem data marcada.
Entre os convidados para o debate está o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Constituição
O autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), lembra que a Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família e determina também a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade.
“Na realidade brasileira, a oferta desse nível de ensino se faz tradicionalmente pela via da educação escolar. Não há, porém, impedimento para que a mesma formação, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante”, disse.
Segundo o projeto, os alunos do ensino domiciliar estarão sujeitos a avaliação periódica de aprendizagem, nos termos de diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais. O projeto inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

Convidados
Também foram convidados para a audiência:
- a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho;
- a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Nilene Badeca da Costa;
- o professor do Departamento de Fundamentos da Educação da Universidade Estadual de Maringá Luiz Carlos Faria da Silva;
- a professora, pesquisadora e diretora do Núcleo Jurídico da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Elizângela Treméa Fell.

Fonte Agência Câmara Noticias



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terça-feira, 27 de agosto de 2013

CPI do Tráfico de Pessoas promove audiências no Pará e no Amapá

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas no Brasil promove nesta semana duas audiências públicas externas, uma em Belém (PA) e outra em Oiapoque (AP). Integrantes da comissão vão ouvir autoridades das áreas de segurança pública e direitos humanos e representantes de organizações não governamentais. O objetivo é investigar as rotas de tráfico de pessoas nesses locais.
O presidente da CPI é o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). A relatora é a deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Belém
A audiência em Belém será realizada na quinta-feira (29), a partir das 9 horas, na Assembleia Legislativa do Pará. Foram convidados:
- o secretário estadual de Segurança Pública, Luiz Fernandes Rocha;
- o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, José Acreano Brasil Júnior;
- o procurador-geral de Justiça do Pará, Marcos Antônio Ferreira das Neves;
- a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Luzia Nadja Guimarães Nascimento;
- o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Pará, Carlos Bordalo;
- o superintendente regional da Polícia Federal, Valdson José Rabelo;
- a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria de Nazaré Sá de Oliveira;
- o coordenador-geral dos Conselhos Tutelares de Belém, Fábio Paixão;
- a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Pará, Leila Maria dos Santos Silva;
- o delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Rilmar Firmino de Sousa;
- o deputado estadual Márcio Miranda;
- o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional Pará, Jarbas Vasconcelos;
- o presidente da Regional Norte 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jesus Maria Cizaurre Berdonces;
- a delegada Simone Edoron Machado Araújo, da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis;
- a coordenadora da Comissão de Justiça e Paz da Regional Norte 2 da CNBB, irmã Henriqueta Cavalcante;
- a diretora da ONG Só Direitos, Andreza Smith;
- o pesquisador Marcel Hazeu, membro da ONG Só Direitos;
- a coordenadora-geral do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Ana Celina Bentes Hamoy;
- a coordenadora de Projetos do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Alessandra Cordovil da Luz;
- o presidente da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Apolo Santana Leão;
- a responsável pelo Grupo de Mulheres Brasileiras (GMB), Domingas de Paula Martins Caldas.

Oiapoque
A audiência em Oaipoque está marcada para sexta-feira (30), às 9h30, na Associação dos Mototaxistas.

Foram convidados:
- o secretário estadual da Justiça e Segurança Pública, Marcos Roberto Marques da Silva;
- a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei;
- o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Luiz Carlos Gomes dos Santos;
- o coordenador da Promotoria de Justiça de Oiapoque, Laércio Nunes Mendes;
- o superintendente regional da Polícia Federal do Amapá, Araquem Alencar Tavares de Lima;
- o delegado de Polícia Federal de Oiapoque, Everaldo Jorge Martins Eguchi;
- o delegado-geral da Polícia Civil do Amapá, Tito Guimarães Neto;
- o delegado de Polícia Civil de Oiapoque, Charles Correa;
- a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amapá, Sandra Regina Smith Neves;
- o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Oiapoque, Maurício Brasil;
- um representante do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Amapá.

Fonte Agência Câmara Notícias


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Comissão de Trabalho aprova tarifa social para serviços públicos essenciais

Além da tarifa social de energia elétrica, já prevista em lei, proposta estabelece o desconto nas contas de água e de esgoto e de outros serviços que a legislação considerar essenciais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3245/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a prestação subsidiada de serviços públicos essenciais a consumidores de baixa renda, por meio da instituição de tarifa social.
De acordo com o projeto, são serviços essenciais, entre outros, o fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto. O texto inclui a tarifa social para subsidiar esses recursos na Lei 8.987/95, que trata de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O relator na comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), disse que a proposta faz um acréscimo apropriado para esclarecer a legislação.
Atualmente, quando há controvérsia sobre quais serviços públicos são considerados essenciais, recorre-se à chamada Lei de Greve (7.783/89), que enumera uma série de atividades que são classificadas assim. O abastecimento de água, esgoto e energia elétrica já é considerado essencial pela Lei de Greve.
Propostas rejeitadas
O relator recomendou a rejeição dos quatro projetos que tramitam apensados. Dois deles (PLs 3847/08 e 644/11) concedem isenção de tarifas de energia elétrica, de água e esgoto a famílias com pessoas com deficiência. Castelo Branco lembrou que essa alteração legal só pode ser feita pelos municípios, responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgoto.
Já o PL 4840/09, que define critérios para classificação de consumidor de baixa renda, foi rejeitado porque, segundo o relator, a medida geraria filas de usuários diante das empresas para comprovar os critérios para receber o benefício. Além disso, proposta de igual teor já havia sido aprovada com outras e gerado a Lei 12.212/10, que trata da tarifa social de energia elétrica.
A comissão também rejeitou projeto (PL 3419/12) que torna automática a concessão da tarifa social de energia elétrica aos beneficiários do Bolsa Família. De acordo com ele, a Lei 12.212/10 já prevê que o Executivo conceda a tarifa a esses usuários.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agencia Câmara Noticias (Administração Pública)




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segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Finanças aprova uso de programas oficiais para reforma e construção de centros para idosos

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga os programas habitacionais com recursos públicos a financiar a construção ou a reforma de centros de convivência, centros de cuidados diurnos e casas-lares para idosos.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 936/07, da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Manoel Júnior mudou o projeto para adequar às regras financeiras e orçamentárias contidas no substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que permite a construção e a reforma dos centros de assistência para idosos com recursos do Fundo Nacional do Idoso.
Pela nova redação, o fundo só poderá ser usado se houver compatibilidade com os programas e ações do plano plurianual (PPA) vigente e as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O uso do fundo também só será viável quando a construção ou reforma dos centros para idosos estiver dissociado de programas habitacionais.
Segundo Manuel Júnior, o novo texto proposto vai sanear os problemas orçamentários apresentados pelo texto da Comissão de Desenvolvimento Urbano. “O aspecto mais problemático no substitutivo é o fato de vincular os financiamentos a um fundo que ainda não foi dotado de recursos para despesas de capital”, argumentou.

Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Urbano, tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara Notícias (Assistência Social)


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sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Comissão aprova Passe Livre Estudantil

A Comissão de Viação e Transportes aprovou hoje projeto (PL 79/11) que cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. O programa beneficiará alunos dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento de transporte público coletivo. A tarifa zero para o transporte público tem sido o esteio das manifestações populares que começaram a ocorrer em junho deste ano.
Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vai conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que aderirem ao programa.

O projeto determina que o repasse dos recursos financeiros será calculado com base no número de alunos beneficiados pelo programa, observada a contrapartida do município ou do Distrito Federal.
Questionamentos ao projeto
O relator da proposta na comissão, deputado Washington Reis (PMDB-RJ), disse que alguns pontos podem ser questionados no texto, mas nenhum deles é de responsabilidade da Comissão de Viação e Transportes.
O primeiro é a capacidade de o FNDE arcar com esse novo ônus que lhe é atribuído, o que deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O segundo é a imposição de tarefas ao Conselho Deliberativo do FNDE, o que pode ser considerado inconstitucional em uma proposta de iniciativa parlamentar. Essa análise deverá ser feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto prevê que o conselho deverá, anualmente, definir a forma de cálculo dos repasses; o valor a ser repassado ao Distrito Federal e ao município; a periodicidade dos repasses; e as instruções necessárias à execução do programa.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara Notícias





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LDO 2014 simplifica transferência de recursos para estados e municípios

O relatório final da proposta da LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/13) para 2014 foi lido nesta quinta-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento. O texto criou duas regras para facilitar a transferência de recursos da União para estados e municípios. O deputado acatou quase metade das mais de 4 mil emendas ao relatório final.
A primeira estabelece validade de quatro meses para o extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do Tesouro Nacional. A ferramenta online é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com 22 exigências previstas, como a regularidade previdenciária. Com a mudança, a validade do Cauc será compatível com a divulgação dos relatórios de gestão fiscal de estados e municípios.
Para o relator na comissão, deputado Danilo Forte, do PMDB cearense, a medida vai viabilizar o repasse de recursos aos municípios:
"Fizemos que o CAUC tenha validade de 120 dias para que os municípios possam realizar seus convênios e realizar a transferência voluntária dos recursos da União. Isso é muito importante para poder viabilizar aquilo que está escrito dentro do Orçamento da União."
De acordo com Forte, a medida foi um pedido da CNM, Confederação Nacional dos Municípios, pela dificuldade em renovar os convênios. Segundo a organização, mais de 90% dos municípios brasileiros estavam impedidos de receber transferência de convênios por causa de inadimplências.
Danilo Forte também incluiu na LDO a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para execução de programas com verba federal.
Só não extinguimos as contrapartidas porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a ter contrapartidas. Mas nós reduzimos basicamente a 0,1% tanto dos municípios, dos estados, como das universidades estaduais e municipais nos programas do governo federal.
A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total.
Agora, os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório final até a próxima terça-feira (27), quando haverá reunião do relator com os líderes dos partidos na comissão para discutir o texto. A reunião está prevista para as 11h e o presidente do colegiado, senador Lobão Filho, do PMDB do Maranhão, quer votar o texto às 15h.

Após a aprovação na Comissão de Orçamento, a LDO seguirá para o Plenário do Congresso, mas a pauta está trancada por dois vetos que não foram analisados na última terça-feira (20). Com isso, a LDO só poderá ser votada no Plenário do Congresso depois do dia 17 de setembro, data prevista para a votação dos vetos.
                                                                                                     Contrapartida

O relator também incluiu na LDO a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para execução de programas com verba federal. “Só não extinguimos as contrapartidas porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a ter contrapartidas. Mas nós reduzimos basicamente a 0,1% tanto dos municípios, dos estados, como das universidades estaduais e municipais nos programas do governo federal”, afirmou.
A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual foi de 2% para 0,1%.
Danilo Forte também incluiu os percentuais de contrapartida em transferências a instituições de ensino superior estaduais e municipais, com mínimo de 0,1% e máximo de 1%.

O deputado disse que o pedido para alteração partiu dos reitores de universidades estaduais, que não conseguiam executar os programas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) obriga a contrapartida de estados e municípios ao realizarem programas com recursos federais.




Fonte Agência Câmara Notícias (Rádio Câmara)






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quinta-feira, 22 de agosto de 2013

IPTU - Banners e cartazes de incentivando o pagamento são espalhados na cidade.

Uma  equipe da SEGFAZ  do departamento de IPTU esteve nesta manhã colocando banners nas agencias do Banco do Brasil (Nova marabá), na Secretaria de Obras e no SDU. Ainda serão espalhados pela cidade cartazes e outdoors. Segundo a equipe a ação é incentivadora mostrando ao contribuinte em que ele investe quando paga o seu IPTU, Saúde, Asfalto, Educação, obras, etc.
E lembram também do desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da Cota única que vence agora no dia 30/08. O contribuinte pode ir até a SEGFAZ fazer a solicitação da guia ou imprimi-la aqui mesmo no blog na aba Guia IPTU .

Slides da ação.












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quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR

Relator, Benedito de Lira colocou condições para inclusão
de irmão e neto como dependentes
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, esse limite poderá ser ampliado de 24 para até 32 anos.
O projeto de lei do Senado (PLS 145/2008), apresentado pelo então senador Neuto De Conto, deverá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua votação em Plenário.
Irmão, neto e bisneto do contribuinte, desde que sem arrimo dos pais, poderão ser incluídos como dependentes do IR até o limite de idade de 28 anos e, se estiverem cursando faculdade ou escola técnica de segundo grau, até os 32 anos.
Condições
O relator do projeto na CAE, senador Benedito de Lira (PP-AL), colocou duas condições para a inclusão de irmão, neto ou bisneto como dependentes no IR: se for menor de 18 anos, do qual o contribuinte detenha a guarda judicial, ou maior de 18, do qual o contribuinte detenha a guarda desde a menoridade, com a comprovação de dependência econômica ininterrupta.
Essas mesmas condições se aplicam à inclusão de pessoa pobre, que o contribuinte crie e eduque. O limite de idade, nesse caso, que era fixado em 21 anos pela Lei 9.250/1995, também é ampliado pelo projeto para 28 anos. Mas, ao contrário dos demais dependentes, o projeto não prevê a possibilidade de continuidade dessa dependência até os 32 anos.
Mercado
A justificativa de Neuto De Conto para o projeto é de que o ingresso das pessoas no mercado de trabalho tende a ser tornar cada vez mais tardio. Segundo ele, uma profissão de nível superior, incluindo a graduação, o estágio prático e a pós-graduação, pode exigir em torno de dez anos ou mais do candidato a ingressar no mercado de trabalho.
O relator Benedito de Lira disse que suas emendas visam eliminar impropriedades no texto e manter a exigência de comprovação de que o contribuinte já detinha a guarda da pessoa quando ela era menor de idade, assim como a de continuidade da relação de dependência econômica.

Fonte: Agência Senado



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Projeto libera R$ 3 bi para melhorar serviços públicos nos municípios

A Câmara analisa proposta que autoriza a União a conceder aos municípios brasileiros R$ 3 bilhões na forma de auxílio financeiro para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados pelas municipalidades. A autorização está no Projeto de Lei 6020/13, do Executivo. Pelo texto, o pagamento será feito em duas parcelas iguais: a primeira até 15 de agosto de 2013 e a segunda até 15 de abril de 2014.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a despesa gerada para o ano de 2013 será incorporada à programação orçamentária e financeira do exercício, por ocasião da reavaliação bimestral de receitas e despesas, ficando a execução condicionada à inclusão de dotação no Orçamento Geral da União. Para o ano de 2014, a despesa já deverá constar na Lei Orçamentária de 2014.
O rateio dos valores será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), segundo regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é efetuada com base nas populações de cada município brasileiro – enviadas ao TCU pelo IBGE até o dia 31 de outubro de cada exercício – e também na renda per capita de cada estado, informada pelo IBGE.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para a análise do Plenário.

Fonte Agência Câmara Notícias



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terça-feira, 20 de agosto de 2013

CAE aprova prioridade para pessoa com deficiência na restituição do Imposto de Renda

Pessoas com deficiência poderão ter prioridade na liberação da restituição de Imposto de Renda (IR). A concessão do benefício é prevista em projeto de lei (PLS 571/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovado em decisão terminativa, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O relator na comissão, senador Benedito de Lira (PP-AL), encampou substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que, por sua vez, agregou emenda elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ao mudar a denominação dos beneficiários no texto original – de “portadores de deficiência física” para “pessoa com deficiência” -, os pareceres aprovados nas duas comissões ampliaram o alcance da medida, o que motivou sua acolhida pela CAE.
“O substitutivo aumenta a abrangência do incentivo, pois inclui outros tipos de deficiência, como a mental, que merecem atenção do Poder Legislativo”, ressaltou Benedito de Lira.
O parlamentar alagoano considerou ainda a iniciativa justa e legítima. Ao privilegiar o princípio da capacidade contributiva, o PLS 571/2011 concede às pessoas com deficiência, que costumam ter menor disponibilidade de recursos em função do volume de gastos com saúde, um certo “alívio financeiro”.
Por fim, observou que a proposta mantém a prioridade de recebimento da restituição do IR já assegurada ao idoso.
Como foi aprovado o substitutivo, o projeto passará por um turno suplementar de votação na CAE. Confirmada  a aprovação, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
Durante a discussão da matéria, os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Ana Amélia (PP-RS) e Pedro Taques aplaudiram a iniciativa, que trará benefício às pessoas com deficiência e não terá ônus para os cofres públicos.
Fonte: Agência Senado


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Entrega da DCTF vence amanhã.

RECEITA: Entrega da DCTF mensal vence dia 21
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até a próxima quarta-feira (21/08) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados no mês de junho de 2013. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.
Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.
A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita.
A Receita Federal lembra aos contribuintes que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.
Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.
A falta de apresentação da DCTF constitui-se de irregularidade fiscal refletindo na impossibilidade de obtenção de certidão negativa de débitos.
A Receita Federal destaca, ainda, que a inserção de dados fictícios ou inverídicos nas DCTFs e outras declarações, sujeitará o contribuinte a responder criminalmente, inclusive, e que a instituição vem intensificando a aplicação de medidas coercitivas agregando a visão penal, por meio de Representação Fiscal para Fins Penais, por exemplo.
Fonte: www.zedudu.com.br



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Defesa do Consumidor discute renúncia fiscal dos remédios

A renúncia fiscal para os remédios vai ser tema, nesta quarta-feira, de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor. O debate foi sugerido pela Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos, que conta com mais de 200 parlamentares.
As entidades e indústrias do setor farmacêutico pedem que a alíquota do ICMS seja zerada. Levantamento da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa revela que a média de tributação sobre os remédios no Brasil gira em torno de 34%. Em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, por exemplo, o imposto sobre medicamentos é zero. A média mundial fica em 6%.
Para o coordenador da Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos, deputado Walter Ihoshi, do PSD de São Paulo, a elevada carga tributária prejudica principalmente os idosos e os cidadãos de baixa renda.
"Em geral, é o consumidor final, é o nosso cidadão, mas principalmente as pessoas de mais idade, que ao longo da sua vida passam a consumir mais remédios, e aquelas pessoas de menor poder aquisitivo. Ou seja, as pessoas mais pobres gastam, segundo as pesquisas, sete reais por mês, ao passo que as pessoas de classe média alta conseguem gastar até 100 reais. Portanto, a necessidade de a gente poder atender às pessoas mais pobres e mais idosas é o que essas pesquisas estão demonstrando"

Foram convidados para a audiência pública os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Fazenda, Guido Mantega; além dos dirigentes da Anvisa, da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e do Instituto de Defesa do Consumidor.



Fonte Agência Câmara Notícias (Rádio Câmara)

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segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Notícias da da Câmara (Comissão aprova obrigatoriedade de ciclovias em projetos e obras municipais)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (7) proposta que obriga os municípios a destinarem 10% do total das vias urbanas de circulação de carros às ciclovias ou ciclofaixas. Esse percentual deverá estar previsto tanto nos projetos de novas vias como nas obras já em execução.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 4800/12, do ex-deputado Audifax, com emenda da relatora, deputada Rosane Ferreira (PV-PR). “Considero oportuna a ideia de prever um percentual mínimo de ciclovias”, disse a deputada, citando exemplos de outros países, como Alemanha, Holanda e A relatora, no entanto, discordou da parte do texto que relaciona os percentuais de ciclovias e ciclofaixas ao tamanho da população de cada município. “O uso intensivo da bicicleta como meio de transporte não depende apenas do montante de população municipal, mas de outros fatores, como a topografia da região”, argumentou. Segundo ela, em regiões com grandes aclives e declives pode não ser favorável o uso dessa modalidade de transporte, o que, por outro lado, não ocorre em regiões litorâneas, com maior quantidade de áreas planas.

Rosane Ferreira alterou o texto para que os
percentuais sejam definidos em lei municipal.
Por isso, ela alterou o texto sugerindo que o percentual de ciclovia a ser implantado seja definido pelo próprio município, conforme cada caso, em lei municipal, respeitando o mínimo de 10% do total de da vias urbanas destinadas aos carros.
Pelo texto, os projetos em fase de elaboração e as obras em execução deverão ser adaptados em 180 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei. O prefeito ou outro agente público que descumprir as medidas previstas será enquadrado no crime de improbidade administrativa.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.Bélgica, onde as pessoas já conseguem se locomover com bicicleta de forma eficiente e segura.

Fonte Agência Câmara Notícias

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Notícias da Câmara (Financiamento de campanha causa polêmica em audiência sobre reforma política)

OAB, UNE e Transparência Brasil divergem quanto ao modelo de financiamento de campanhas a ser adotado no País.


Coêlho: "A OAB já entrou com ação no STF
 para proibir as doações de pessoas jurídicas em campanhas".
O formato ideal de financiamento das campanhas eleitorais causou polêmica entre os participantes da segunda audiência pública do grupo de trabalho que vai elaborar um projeto de reforma política. 
Deputados e representantes de entidades da sociedade civil defenderam propostas que variam entre o financiamento público exclusivo e modelos mistos, com associação de verbas públicas e privadas.
Hoje as campanhas são financiadas por recursos públicos e privados. O orçamento da União compõe parte do fundo partidário, e empresas e pessoas podem fazer doações privadas aos candidatos. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contudo, as empresas devem ser proibidas de financiar as campanhas eleitorais. “Se a Constituição estipula que todo o poder emana do povo e as empresas não integram o conceito de povo, essa autorização é inconstitucional”, argumentou o presidente da Ordem, Marcos Vinicius Coêlho, que participou do debate.
A OAB, inclusive, já apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (4650/11) para proibir as doações de pessoas jurídicas em campanhas. A ADI está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para evitar que a proibição estimule o caixa dois, a Ordem sugeriu a criminalização dessa prática, com pena de reclusão de até cinco anos para o candidato e o responsável pela doação ilegal. “Boa parte da corrupção administrativa é provocada pela corrupção eleitoral. É preciso combater a segunda para atingir a primeira”, disse Coêlho.
O presidente do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), no entanto, ponderou a declaração: “Não é sério dizer que se alguém contribuiu para a campanha, manda no deputado. Em mim e na maioria dos deputados aqui na Casa ninguém manda. Eu não vejo os deputados votarem de acordo com quem contribuiu com sua campanha, como eu não vejo os governadores fazerem isso nem a presidente da República”.


Exclusivamente público
Para o diretor de relações internacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Thiago Aguiar, não só as empresas, como qualquer pessoa física também deveria ficar proibida de contribuir com dinheiro para as campanhas. “No sistema atual, quem elege não é quem tem o melhor programa, mas que tem mais dinheiro”, argumentou Aguiar, que defendeu o financiamento exclusivamente público. A medida , segundo ele, reduziria a influência de empresas na prática política: “Significa equiparar os confrontos eleitorais e fortalecer o debate de ideias”.



Financiamento misto
ABramo sugere financiamento misto entre pessoa física
e Estado conhecido como matching fund.
Já para o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, qualquer tentativa de evitar que pessoas físicas e jurídicas façam doações a candidatos não deve dar certo. “Uma empresa, quando financia, compra a promessa de decisão futura. Esse é um mercado como outro qualquer, e tentar proibi-lo não dá certo. O que deve haver é fiscalização”, argumentou.

Abramo sugeriu formatos alternativos de doações. Um deles é conhecido como “matching fund”, em que o Estado fornece ao candidato o mesmo valor que ele conseguir somar a partir de pequenas doações feitas por pessoas físicas. Ou seja, a cada R$ 50 angariados pelo candidato de seus eleitores, por exemplo, o estado forneceria o mesmo montante. “Em tese, isso faria com que o candidato ficasse mais próximo do eleitor e que o eleitor tivesse mais estímulo para cobrar o bom desempenho do candidato”, afirmou.

Interatividade
O encontro desta quinta-feira foi interativo e qualquer cidadão pôde participar enviando perguntas aos parlamentares por meio do site E-democracia. Vaccarezza disse que as questões serão respondidas no site.


Fonte Agência Câmara Notícias

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Noticias da Câmara (Orçamento aprova crédito de R$ 4,4 bilhões para ensino superior e municípios)


Reunião Ordinária. Dep. Claudio Cajado  (DEM-BA)
Cajado (E) criticou a falta de planejamento do governo.

Texto segue para análise no Plenário.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 616/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,932 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.
A MP, que tranca a pauta desde 15 de julho, agora será encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
O relator na comissão, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), incluiu a ajuda aos municípios para atender à promessa da presidente da República, Dilma Rousseff, à demanda feita na Marcha dos Prefeitos, em julho. “A medida buscou cumprir aquilo que a presidência anunciou nesse evento de pagar R$ 1,5 bilhão agora em agosto e outro R$ 1,5 bilhão em abril [de 2014]”, ressaltou o senador.
Segundo Maldaner, os recursos chegarão a todos os municípios com distribuição proporcional, de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) criticou a "falta de planejamento" que leva o governo a liberar recursos para prefeituras por meio de emendas a medidas provisórias. Ele disse que estava votando a favor da proposta em atenção aos municípios, que estão "de pires na mão", mas ressalvou que essa forma de liberação de recursos é "absolutamente errada e ilegal". Para o deputado, o governo deveria agir com mais competência e planejar a liberação de recursos, em vez de utilizar artifícios como emendas a medidas provisórias.


Fonte Agência Câmara Notícias


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quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Notas Fiscais tomadas em outros municípios podem ser integradas com o portal da Prefeitura

Agora é possível integrar o sistema das empresas com o portal da Prefeitura de Marabá, no que diz respeito a Notas Fiscais tomadas de outros municípios. A ação é feita através da opção (Acesso Restrito):  Notas Tomadas > Importação de Notas. Para baixar o Layout para esta integração, basta clicar na aba Downloads. 

Veja as imagens.

Notas Tomadas > Importação de Notas
Clicar na aba Downloads para baixar o Layout.






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