A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



domingo, 6 de dezembro de 2015

Parceria entre SEGFAZ e Cartório acelera recebimento de débitos com o fisco

A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SegFaz) e o Cartório de Protestos, em Marabá, firmaram entendimento, nesta sexta-feira (4), para fins de remessa e o apontamento de protesto das certidões de divida ativa (CDAs), referentes aos débitos impagos e inscritos de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)  e outras taxas, como uma das formas de aumentar a arrecadação própria municipal.
Aliás, a remessa de CDAs para fins de apontamento de protesto, tem previsão legal no atual Código Tributário do Município em consonância com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, sendo este último editado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A medida visa dar maior celeridade ao recebimento de tais débitos, além de, naturalmente, desafogar o Judiciário das cobranças de pequeno valor para priorizar outras demandas de maior vulto, também, de interesse do Fisco Municipal. (Fonte: SegFaz)
SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
 Avenida VP8 Folha 26, Quadra 7, Lote 04-E  Edifício Ernesto Frota
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ
email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Link Alternativo de acesso à Nota Fiscal Eletrônica

Devido à dificuldades no acesso a internet, estamos disponibilizando um acesso alternativo em caráter emergencial.
Para acessar o Portal de Serviços da SEGFAZ clique no link abaixo:


http://200.217.187.202/esiat/


Pedimos desculpas pela transtorno e estamos trabalhando na melhoria constante dos serviços aos contribuintes.

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ
email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Curso formou 20 disseminadores de Educação Fiscal

Aconteceu nesta quinta-feira (27) o enceramento do Curso de Formação de Disseminadores em Educação Fiscal, que teve início na última segunda-feira (24), no Auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – Regional Marabá. O público-alvo foram servidores públicos municipais e estaduais e o objetivo da capacitação foi contribuir com a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativos aos tributos e à aplicação dos recursos públicos, incentivando o controle social para o efetivo exercício da cidadania.

O curso teve duração de 20 horas e capacitou um conjunto de servidores públicos para exercitarem, no trabalho e na sociedade, práticas fiscais transparentes quanto à arrecadação e aplicação do recurso públicos. Agora, os participantes farão outro curso, sobre o mesmo tema, porém on-line, com duração de 120 horas, incluindo várias atividades.

Na culminância da capacitação, os participantes foram divididos em grupos, em que cada um apresentou formas diferentes de abordar a população quanto à importância de exigir a Nota Fiscal. Na oportunidade, as formas encontradas foram a recitação de poemas, apresentação de paródias, fantoches, ações cidadania e ações em salas de aula, considerados projetos criativos de fácil execução. Os participantes mostraram ainda entusiasmo e satisfação com o curso pelo conhecimento adquirido e que deve ser disseminado por cada um deles.

Ao final, houve a entrega dos certificados e a fala dos secretários municipais Ricardo Rosa (Gestão Fazendária) e Roberval Marco (Planejamento), os quais enfatizaram que “exigir a Nota Fiscal e um exercício de cidadania, onde a sociedade e o poder público ganham”. “Para a população as demandas são infinitas, mas os recursos são escassos”, assinalou Marco. (Texto: Paula Sena/ Fotos: Helder Messiahs) - www.maraba.pa.gov.br

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ
email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Lançada a Campanha do IPTU 2015

A Prefeitura de Marabá lançou este mês a campanha do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), exatamente 10 dias antes do início dos prazos regulamentados para o recolhimento do imposto, que tem o seu valor estabelecido em cota única ou em até cinco parcelas mensais.
A campanha prevê pagamento de cota única, que tem o desconto de 10%, para o próximo dia 5 de agosto e, para quem vai pagar parcelado, de agosto a dezembro, sempre no dia 10 de cada mês.

Elicarlos

De acordo com Elicarlos Lemos de Sousa, supervisor fazendário da Secretaria de Gestão Fazendária do Município (Segfaz), hoje em Marabá existem um total de 72 mil contribuintes inscritos no Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), mas a demanda prevê o alcance de 100 mil imóveis cadastradas. Isso diante uma perspectiva de crescimento da cidade em relação aos novos empreendimentos como a Alpa, Hidroelétrica de Marabá e a Hidrovia.
“Vale dizer que hoje passamos por uma crise imobiliária, onde alguns loteamentos que estão em fase de construção se encontram com as atividades paralisadas”, disse o supervisor, lembrando ainda que moradores áreas de invasão têm buscado a Segfaz para se cadastrarem no registro do IPTU. “Eles têm interesse em contribuir com a arrecadação e, automaticamente, tornar seus imóveis legais”, concluiu.
A arrecadação do IPTU destina-se a custear todos os serviços e investimentos públicos no município de forma geral, como, realizações na área de educação, saúde, segurança, transporte e desenvolvimento econômico e social, etc.
INFORMAÇÃO
Importante dizer que caso os Correios não alcancem o endereço do proprietário da casa, quando da entrega do carnê do IPTU, as pessoas podem contatar a Segfaz pelo endereço de e-mail: iptu@maraba.pa.gov.br ou pelos telefones: (94) 3322-5223 e 3322-5224.
O Portal da Prefeitura também é um canal onde o proprietário de imóveis pode baixar o DAM (Documento de Arrecadação Municipal), caso o carnê não tenha chegado em seu endereço via Correios.   (Texto: Célio Sabino)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ
email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Jucepa e PMM preparam convênio para tornar mais célere registro de empresas


Olha que notícia boa!
Está em fase de ajustes finais a confecção do convênio que será assinado entre Jucepa (Junta Comercial do Pará) e a Prefeitura de Marabá, para utilização do REGIN – Registro Mercantil Integrado.
Através dessa ferramenta, o usuário  que pretender constituir, alterar e dar baixa em empresa, não precisará ficar zanzando por aí.
Basta dirigir-se à sede da Jucepa, em Marabá, para formalizar seu objetivo.
Na Junta Comercial, e após deferimento do pedido, a empresa já terá o NIRE (Número de Identificação do Registrode Empresa), CNPJ, Inscrição Estadual e Alvará Provisório de Funcionamento.
Isso significa maior celeridade na conclusão do processo e permitirá à Prefeitura de Marabá ter maior controle na arrecadação do município.
(Blog Do Hiroshi Bogea)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ
email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

terça-feira, 9 de junho de 2015

Casa Nova e Novo Código Tributário



Secretaria de Gestão Fazendária muda para novo prédio, mas está mais preocupada em aprovar o novo Código Tributário para o Município
Uma mudança de paradigma se instalou na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) desde que o advogado Ricardo Rosa começou a gerir aquela repartição, considerado o principal órgão arrecadador da Prefeitura de Marabá. Depois de promover ampla mudança para melhorar o desempenho do órgão e dar celeridade no atendimento ao usuário, Ricardo se empenhou em conseguir um prédio mais adequado para abrigar os departamentos e receber com mais comodidade quem procura a Segfaz para resolver as mais variadas questões. Na entrevista a seguir, o secretário Ricardo Rosa fala dos desafios que precisou enfrentar desde o início de 2013 até agora e como conseguiu diminuir o número de reclamações sobre o órgão.

CORREIO – Quando ocorreu a mudança da Segfaz para a nova sede, na Folha 26?
Ricardo Rosa - A maior parte da mudança ocorreu entre os dias 18 e 21 de abril deste ano, aproveitando o ponto facultativo e o feriado da ocasião. Mas, somente na última semana considero que encerramos essa etapa de mudança de endereço, com a retirada do servidor central de dados do antigo prédio e sua instalação em nossas novas dependências. E o saldo positivo é que conseguimos fazer isto sem comprometer, senão por breves momentos, o funcionamento do sistema e o atendimento ao público, razão pela qual parabenizo toda a equipe que se dedicou e trabalhou para que tudo ocorresse com o mínimo de impactos.

CORREIO - O quadro de servidores da Segfaz foi ampliado desde que você assumiu a gestão desta secretaria, em 2013?
Ricardo Rosa - Quando o governo do prefeito João Salame assumiu a prefeitura, o quadro de servidores da Segfaz era composto por 83 funcionários. Hoje são 113. Mesmo assim, conseguimos diminuir o número de comissionados e reduzir drasticamente a quantidade de horas extras e diárias.

CORREIO - O espaço atual tem quantos metros quadrados e que tipo de adequações foram implementadas para tornar o ambiente mais funcional e moderno?
Ricardo Rosa - O espaço atual tem 720 m² e nele foram realizadas diversas adequações, criando uma secretaria realmente moderna, funcional e acessível, para que, assim, possamos prestar um serviço mais eficiente e com o máximo de transparência, em todos os aspectos.

CORREIO - No passado, havia muitas reclamações sobre qualidade e morosidade no atendimento ao usuário. Que mudanças foram necessárias para mudar esse panorama?
Ricardo Rosa - Desde o início do governo do prefeito João Salame foram implementadas mudanças das mais variadas formas na Secretaria de Gestão Fazendária. Na realidade, até hoje, buscamos melhorar nosso desempenho, sempre com a filosofia de que o servidor público tem de “servir” a população, independente da função que ele exerce. Com isso, conseguimos reduzir em mais de 90% o número de reclamações, ao passo que agilizamos todos os procedimentos e reduzimos o tempo de atendimento do público em geral.

CORREIO - Quanto tempo, em média, um usuário fica na fila para ser atendido na Segfaz, atualmente?
Ricardo Rosa – Hoje, depois que um cidadão retira sua senha ao entrar na Segfaz, demora em torno de 3 a 10 minutos para ter o seu atendimento iniciado. E olha que atendemos, em média, duas mil pessoas por mês. Além disso, muitos contribuintes utilizam o atendimento on line no portal de serviços na internet, onde consegue realizar desde a emissão, alteração ou cancelamento de uma Nota Fiscal, até a confecção de certidões e do próprio alvará de funcionamento. Realizamos, também, o atendimento através de e-mails, sendo que um número cada vez maior de contribuintes tem recorrido a essas ferramentas eletrônicas. No próximo mês (junho), ainda vamos implantar um serviço exclusivo para retirar dúvidas e orientar os contribuintes.

CORREIO - As mudanças foram apenas de um prédio para outro, ou os equipamentos e mobília também são novos?
Ricardo Rosa - Algumas coisas são novas, outras, trouxemos do antigo prédio. Mas, dentro em breve, receberemos um pacote considerável de novos equipamentos, principalmente de informática.

CORREIO - Quais são os impostos que mais geram arrecadação para o município e quais podem ser melhorados?
Ricardo Rosa - O ISS (Imposto Sobre Serviço) é o que alcança maior arrecadação. Estamos, entretanto, trabalhando para aumentar a receita do município de um modo geral, e, isso significa que nossa meta é ampliar a arrecadação de todos os tributos que são de nossa competência, sem abrir mão, contudo, da legalidade, da transparência e do tratamento justo de cada contribuinte. Isto é, aliviando o peso da carga sobre os pequenos e mais humildes e cobrando aquilo que é devido dos mais ricos. Essa, aliás, é a grande visão do projeto de lei do novo Código Tributário, que está na fase final de confecção.

CORREIO - Atualmente, algumas pessoas reclamam sobre a emissão de alvarás por parte da Segfaz. O que tem gerado essas queixas? Elas procedem?
Ricardo Rosa - Com segurança posso afirmar que qualquer dificuldade na emissão do alvará de funcionamento não está na Segfaz, e, quem vivência o nosso dia a dia, pode confirmar o que estou falando. O problema, muitas vezes, é que o próprio contribuinte chega à Secretaria sem ter as demais licenças que a lei exige, de acordo com a sua atividade, o que inviabiliza a emissão do seu alvará anual de funcionamento. Mesmo assim, na maior parte dos casos, emitimos um alvará provisório e concedemos um tempo para que esse contribuinte se regularize.
A solução desse problema, assim, passa por uma mudança cultural na mentalidade dos contribuintes, que precisam compreender a importância de obter as licenças inerentes à sua atividade. É inadmissível, por exemplo, um restaurante funcionar sem a licença da vigilância sanitária ou um posto de gasolina sem o laudo dos bombeiros, mas perpassa, também, pelo aparelhamento de todos os órgãos envolvidos nessa cadeia, que precisam ser mais ágeis e menos burocráticos. Por fim, existe, ainda, a necessidade de modernização daa próprias leis, como recentemente expomos na Comissão de Desenvolvimento da Câmara de Vereadores. É que algumas exigências, na atualidade, são descabidas e sem muita lógica, servindo apenas para dificultar a vida dos contribuintes e dos órgãos públicos.

CORREIO - Neste período de crise financeira que causa grandes reflexos em Marabá, a arrecadação do município diminuiu muito?
Ricardo Rosa - Após um período de crescimento da arrecadação, nos anos de 2013 e 2014, recentemente, a receita municipal começou a apresentar sinais da desaceleração econômica, que, aliás, atinge não apenas a nossa cidade, mas o Brasil como um todo. Mas o governo do prefeito João Salame não está inerte, e sim trabalhando para trazer mais recursos, projetos e obras para o município, além de buscar fortalecer a economia local. A título de exemplo, para atrair investimentos o novo código propõe a redução da carga tributária de setores estratégicos, como a educação, pois Marabá está se transformando em um grande polo de conhecimento e todos sairão ganhando.

CORREIO – Essa mudança na lei do Código Tributário não implica em diminuição da receita para o município?
Ricardo Rosa - O governo não fará apenas mudanças no atual código, mas enviará para a Câmara de Vereadores o projeto de lei de um novo Código Tributário, que prima pela modernidade, eficiência e pelo fortalecimento de setores econômicos estratégicos e, principalmente, pelo tratamento mais justo dos contribuintes, buscando aliviar o peso da carga sobre os pequenos. Como exemplo, no novo código, o governo criará várias isenções de IPTU, reduzirá o valor de algumas taxas e diminuirá a alíquota do ISS, para menos da metade nos segmentos da educação e da saúde, considerados essenciais para o nosso desenvolvimento. Isso representa, na verdade, o fortalecimento desses setores, que poderão investir mais ainda no município.

(Ulisses Pompeu)
Fonte: Jornal Correio do Tocantins

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ
email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Nota Fiscal Eletrônica para consumidor será obrigatória em 2015

A obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, no Pará, começará em junho de 2015, para 767 estabelecimentos comerciais.A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, publicou no dia 30/12, no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa (IN) número 28/14, regulamentando a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, modelo 65.
De acordo com a Instrução Normativa, a obrigatoriedade começará a partir de 1º de junho de 2015, para os estabelecimentos vinculados Coordenação Especial de Grandes Contribuintes da Sefa, “que efetuem venda ou fornecimento de mercadoria à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS”.

Estabelecimentos que vendam ou forneçam mercadoria à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS e estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital, EFD, estarão obrigados. Em junho de 2016 passarão a ser obrigados a emitir NFC-e os demais estabelecimentos que efetuem venda ou fornecimento de mercadoria à pessoa natural ou jurídica, não contribuinte do ICMS.

A Secretaria da Fazenda permitirá a adesão voluntária das empresas. “Para efeito da obrigatoriedade de emissão da NFC-e serão consideradas todas as atividades econômicas referentes à venda ou fornecimento de mercadoria à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, constantes dos atos constitutivos da empresa, mesmo que não seja a principal ou exercida e não incluída no Cadastro”, informa a Instrução Normativa. A obrigatoriedade de emissão de NFC-e exclui o Micro Empreendedor Individual, MEI.

A emissão da NFC-e poderá ser feita concomitante com a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Cupom Fiscal, pelo prazo de seis meses, contados a partir da data do efetivo credenciamento da emissão à NFC-e, os estabelecimentos credenciados à emissão da NFC-e, de ofício ou voluntariamente.

Esgotado o prazo da emissão concomitante, os contribuintes deverão devolver, no prazo de 30 dias, os blocos ou formulários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não utilizados, à Coordenação Especial ou Regional da Secretaria da Fazenda da sua circunscrição, para serem cancelados.

“A emissão de a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou o Cupom Fiscal após o prazo estabelecido pela Instrução Normativa tornará os documentos inidôneos”, explica o coordenador do Projeto NFC-e no Pará, auditor de receitas estaduais José Guilherme Koury. “A partir da data de credenciamento à emissão da NFC-e, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, em relação à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será limitada a dois blocos”. Estas são as regras para a transição dos documentos fiscais atuais para a emissão de NFC-e.

Outra regra estabelecida pela Sefa é de que, a partir da data de credenciamento à emissão da NFC-e, será vedada a concessão de Autorização de Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Fonte: SEFA/PA

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ
email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br