A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SegFaz) e o Cartório de Protestos, em Marabá, firmaram entendimento, nesta sexta-feira (4), para fins de remessa e o apontamento de protesto das certidões de divida ativa (CDAs), referentes aos débitos impagos e inscritos de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviço), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e outras taxas, como uma das formas de aumentar a arrecadação própria municipal.
Aliás, a remessa de CDAs para fins de apontamento de protesto, tem previsão legal no atual Código Tributário do Município em consonância com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará, sendo este último editado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A medida visa dar maior celeridade ao recebimento de tais débitos, além de, naturalmente, desafogar o Judiciário das cobranças de pequeno valor para priorizar outras demandas de maior vulto, também, de interesse do Fisco Municipal. (Fonte: SegFaz)
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