Na prática, proposta torna lei a necessidade de retenção da receita médica, exigência imposta pela Anvisa desde 2010.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (7), em caráter conclusivo, proposta que controla a venda de antibióticos. O texto aprovado é o substitutivo
do Senado ao Projeto de Lei 6492/06, da deputada Sandra Rosado
(PSB-RN). A matéria seguirá agora para sanção presidencial, exceto se
houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Na prática, a proposta torna lei as regras para venda de antibióticos
já impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
desde 2010: os medicamentos só podem ser vendidos com retenção de
receita, obedecendo ao regime de controle sanitário especial.
A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), lembrou os malefícios
do abuso de antibióticos, como o alastramento de bactérias resistentes, e
destacou que a automedicação tem sido apontada como causa desse
processo.
“O uso irracional de antimicrobianos tem sido responsável por um
número crescente de intoxicações e, principalmente, pelo fenômeno da
resistência bacteriana”, afirmou a relatora.
Fonte: Agência Câmara Noticias
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