Projeto obriga seguradora a informar no contrato incidentes que podem alterar apólice

Proposta (PL7942/10) que obriga a seguradora a deixar claro no contrato quais incidentes que alteram o seguro e devem ser declarados pelo segurado está sendo analisada pela Câmara.

O objetivo é garantir mais clareza na relação entre o segurado e a seguradora, uma vez que, ao assinar o contrato, o segurado será informado de quais situações devem ser comunicadas à seguradora para ajustes na apólice.

Um exemplo desse agravamento é a prática de esportes radicais, desde que seja constante na vida do segurado. Já no caso de seguro de vida, o envelhecimento não poderá ser considerado agravamento de risco, com consequente aumento no valor do seguro.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. O relator na comissão, deputado Isaías Silvestre, do PSB de Minas Gerais, afirmou que cabe à seguradora, que tem o corpo técnico, definir quais casos podem levar à suspensão ou aumentar o valor do contrato vigente.

"E quando coloca lá uma cláusula que o segurado tem de informar a seguradora alguma doença que ele venha a contrair, que venha a contaminar o contrato. Isso passa despercebido na fragilidade que ele tem, ele é o agente mais fragilizado entre empresa e consumidor, ele é que está na situação de menor condição de informar isso."

O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, Paulo Piza, explicou que, para ser considerado como agravante, o incidente tem que mudar a vida do segurado para pior e de forma duradoura.

Paulo Piza afirmou que somente com essa definição expressa em lei é possível proteger o consumidor.

"Esse projeto pode melhorar a situação do consumidor na medida em que, se a circunstância não estiver mencionada na apólice, e, por conseguinte, essa agravação de risco não poderia ser levantada pela seguradora, mas vai gerar uma série de discussões para que se entenda o alcance e a extensão das situações de agravação de risco que vierem a ser enumeradas na apólice."

O projeto que exige que conste nos contratos as circunstâncias que acarretarão mudança na apólice do seguro ainda vai ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Câmara Social/Rádio

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