O deputado Cláudio Puty (PT-PA) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 92/2011),
que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais
primários ou semi-elaborados. De acordo com ele, "a proposta torna sem
efeito a validade da Lei Kandir, que foi constitucionalizada para a exploração de recursos minerais obviamente não renováveis".
Claúdio Puty explicou que a Lei Kandir,
criada no governo FHC, tinha o objetivo de fomentar as exportações, num
momento de graves restrições do balanço de pagamento. "Não estou
propondo que acabemos com a Lei Kandir como um todo. Proponho uma alteração pontual na Lei Kandir
no que se refere à exportação de recursos não renováveis. Isso me
parece absolutamente justo, pois não prejudica resultados
macroeconômicos no que se refere à nossa balança comercial e vai ajudar
muito nas contas dos Estados mineradores, que sofreram uma covardia,
particularmente Minas Gerais e Pará" , explicou o deputado.
O
parlamentar petista disse ainda que só o estado do Pará, segundos
cálculos do próprio Tribunal de Contas do Estado, no último ano, "deixou
de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões, quando o orçamento pouco supera os
10 bilhões/ano. Isso não encontra, na teoria econômica do bom senso,
nenhuma salvaguarda", disse Puty.
A PEC, acrescentou o
parlamentar, é em defesa do Brasil."Se enfrentávamos no passado
problemas na balança de pagamento, na balança comercial, hoje
enfrentamos o problema da desindustrialização com a guerra cambial
instaurada no mundo, com os problemas na China e no centro do
capitalismo. E não é justo e não faz sentido utilizarmos recursos
públicos e dar para a Vale do Rio Doce e para outras mineradoras, como
Imerys e Alcoa da vida, recursos públicos para que possam vender mais
barato minérios que, ao fim, fazem parte do patrimônio do povo
brasileiro", destacou Puty.(jusbrasil.com.br)
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