A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Caiu em alguma armadilha da Black Friday? Veja como resolver

Na última sexta-feira (29) aconteceu a Black Friday , que no Brasil envolve, principalmente, o e- commerce . Apesar de esta ser a quarta edição do evento no País, muitos consumidores ainda tiveram problemas com as compras, seja por conta de estoque esgotado, de demora na entrega ou preços maquiados.
O ideal era que o consumidor pesquisasse sobre a reputação dos sites que pretendia comprar e acompanhasse os preços para garantir que a loja não subiu o valor para poder fazer o desconto. Mas caso você não tenha feito isso, veja o que fazer para resolver o problema:

1- Produto esgotado
Com o grande volume de vendas pode acontecer de o estoque da loja acabar e não informar o consumidor. Neste caso, o comprador pode exigir a devolução do dinheiro, pois é responsabilidade do estabelecimento informar a disponibilidade do produto, lembra a coordenadora da Proteste – Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci.



2- Entrega
O descumprimento de prazos de envio e a entrega de produtos com defeito são comuns, principalmente nessa época do ano, em que as lojas online estão sobrecarregadas de pedidos.  Se isso acontecer, o consumidor pode optar por uma nova data ou cancelar a compra. A transportadora não pode ser responsabilizada pelo atraso ou extravio de um produto. 


 3- Defeitos
Quando o produto chega, é importante verificar se ele está correto ou se não possui defeitos, pois caso ele apresente algum problema aparente, o consumidor tem o direito de recusar a entrega, devolver para a transportadora e entrar em contato com o site para solicitar a troca do item ou o reembolso.

4- Não gostou do produto
A vantagem de se comprar pela internet é de que o consumidor tem o direito de arrependimento. Ou seja, ele tem sete dias úteis para cancelar a compra e devolver o produto a partir do recebimento do mesmo.

5- Maquiagem de preço
De acordo com Maria Inês, caso o consumidor perceba que o desconto de um produto foi maquiado, ele deve informar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o site Reclame Aqui.

A especialista em direito do consumidor do escritório Pires & Gonçalves Advogados Associados, Maria Elisa Reis, lembra que o comércio eletrônico deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. "Os direitos daqueles que compram pela internet são os mesmos do CDC, além disso, no início do ano foi publicado um decreto que regulamenta o e-commerce."

Já a coordenadora recomenda que o consumidor guarde os comprovantes de compra até que os produtos sejam entregues corretamente. Pois, caso contrário, o comprador não terá como provar na justiça os seus direitos. UOL Economia)



SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
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