O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) à noite, na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
Apesar de a reunião da comissão ter sido interrompida várias vezes
para os deputados acompanharem as sessões deliberativas extraordinárias
realizadas no Plenário, o clima era claramente favorável à aprovação do
relatório final.
Estiveram presentes na reunião o ministro-chefe da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz
Barreto, além de líderes do segmento das micro e pequenas empresas, que
mais cedo participaram na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
Enquadramento pelo faturamento
O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão.
O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão.
É o caso da chamada universalização do enquadramento no regime
tributário do Supersimples. Ou seja, as empresas serão enquadradas de
acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de
atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as
microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
Fim da substituição tributária
Outra reivindicação atendida pelo relator é o fim da chamada
substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as
secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo,
que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio, isso gera uma
bitributação: além de as micro e pequenas empresas terem que arcar com o
repasse do ICMS pago pelo fornecedor, parte do imposto pago por meio do
Supersimples é destinado às fazendas estaduais a título de ICMS.
Pelo projeto, essa mudança ainda terá que ser disciplinada em
convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplica
no caso de combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas,
motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e
produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos
de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas.
Cadastro único
Outro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Outro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
No substitutivo, o relator retirou a principal proposta do Projeto de
Lei Complementar 237/12, que era o enquadramento das microempresas e
empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas
tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na
cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte
ultrapassasse determinada faixa de contribuição, pagaria uma alíquota
maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite, desde que se
mantivesse abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta.
Perspectivas de votação
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014.
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014.
O deputado Cláudio Puty disse que as chances de aprovação dependerão
da reação da atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da
União e dos estados. (Agência Câmara Notícias)
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