Seminário sobre o SIMPLES NACIONAL encerrou hoje

Com duração de dois dias (começou ontem) e 10 horas e meia e contando com a presença de autoridades fiscais, encerrou a pouco o Seminário Regional sobre o SIMPLES NACIONAL.

Hoje o seminário foi voltado para os contadores, funcionários de escritórios contábeis e pessoas  interessadas em conhecer o Programa, o auditório estava lotado.

Muitas informações foram passadas e consequentemente muitas dúvidas foram dirimidas.

Desta vez os servidores, auditores da Segfaz Dulciana Alves e Wellington Sobrinho responderam perguntas e chamaram a atenção dos contadores e representantes de escritórios de contabilidades a estarem atentos a situações fiscais e tributárias de seu clientes para que estes não venham sofrer sanções.

Falou ao público presente, também, o auditor fiscal Gleyson Noronha, o qual abriu mão dos slides e iniciou um colóquio com a platéia, sempre citando casos práticos e abrindo espaços para as perguntas. Vale ressaltar que foi esse método, utilizado pelos palestrantes, que fez com que o Seminário fosse um sucesso.

O último assunto do Seminário foi ministrado pelo Coordenador do Programa no estado, Carlos Aberto o qual deu explicações e instruções com casos práticos sobre o ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

Caso você tenha perguntas sobre o Programa vá ao site da Sefa e clique na aba Orientações ao Contribuinte

Slides

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Seminário Regional sobre SIMPLES NACIONAL começou ontem

"Momento para dirimir as dúvidas."
Carlos Alberto, Coord. do Programa no estado

Teve inicio ontem o Seminário Regional do SIMPLES NACIONAL.

O Seminário, para alguns servidores de outros Municípios que haviam sido convidados, foi bastante esclarecedor e realmente sanou muitas dúvidas.

Após a fala do Coordenador do Programa no Pará, Carlos Alberto Rodrigues Júnior, que fez a apresentação das noções gerais do Simples Nacional,  dados sobre o sistema de arrecadação e as regras de cobrança e fiscalização aplicáveis aos contribuintes e também tirou muitas duvidas do público presente,   foi dada a palavra à servidora da Segfaz Dulciana Alves, que na oportunidade usou a experiencia do Programa em Marabá para trazer explicações e assim "provocar" a platéia a fazer mais questionamentos.

Vários servidores da Segfaz dos setores de IPTU e Auditoria e Processos, juntamente com o Secretário da pasta, Ricardo Rosa, compareceram ao evento.

Outros assuntos que foram abordados foram as alterações efetuadas no Simples Nacional, os aplicativos de apuração dos tributos e de declarações anuais, e  obrigações acessórias dos optantes do  regime especial de arrecadação.

O objetivo do encontro é  nivelar os conhecimentos dos novos gestores administrativos que assumiram as prefeituras e conscientizar a sociedade sobre a importância do Simples Nacional como um programa de estímulo à formalização empresarial e gerador de emprego e  renda. 

O Seminário é a oportunidade  para que os futuros empreendedores possam   compreender as regras para fazer a opção pelo Simples. 

Ontem o evento foi  voltado para os servidores dos fiscos que atuam nas instâncias federal, estadual e municipais. 

Hoje seguindo a programação o evento será voltado a contadores,  funcionários de escritórios contábeis e pessoas  interessadas em conhecer o Programa. 

As palestras serão voltadas para tratar de questões do dia a dia das empresas e das obrigações existentes. 

Slides do primeiro dia

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Comissão aprova multas mais pesadas para infrações de trânsito

Punições a motoristas que dirigirem embriagados, e também a outras infrações graves de trânsito, poderão ser ampliadas com base em dispositivos da Lei nº 12.760/2012, conhecida como Nova Lei Seca. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (27), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 684/2011, do senador Benedito de Lira (PP-AL), que multiplica até por 10 o valor de multas fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece que, em caso de reincidência da mesma infração no período de um ano, estas multas já elevadas deverão ser aplicadas em dobro.

Além de sentir o peso da infração no bolso, o motorista flagrado disputando racha ou participando de competição não autorizada, por exemplo, vai amargar a suspensão do direito de dirigir por um ano. O substitutivo elaborado pelo relator, senador Magno Malta (PR-ES), também determina a suspensão cautelar do direito de dirigir por até dois anos para quem dirigir sem habilitação ou com a carteira cassada. A medida deverá ser definida - em despacho fundamentado - pela autoridade de trânsito encarregada de julgar o processo administrativo de cassação da habilitação.

Malta cuidou ainda de ampliar de dois para três anos o prazo para o infrator com a habilitação cassada requerer o direito de voltar a dirigir. Mas abriu a possibilidade de o motorista punido com a suspensão cautelar da carteira recorrer da decisão. Este período de suspensão cautelar deverá ser descontado do prazo de cassação da habilitação.

Como a CCJ aprovou substitutivo ao PLS 684/2011, a matéria deverá ser votada em turno suplementar pela comissão na próxima quarta-feira (4).

Agência Senado 

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Seminário Regional sobre o SIMPLES NACIONAL 2013

A Delegacia da Receita Federal em Marabá, em conjunto com a Secretaria da Fazenda (PA)-Sefa, sob a orientação do Comitê Gestor do Simples Nacional , está organizando o Seminário Regional de disseminação do SIMPLES NACIONAL.

O evento acontecerá amanhã (28) a partir das oito horas no auditório da DRF e será fechado para servidores das administrações Tributárias da Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda (PA) e Secretarias Municipais.

O objetivo desse Seminário, segundo a organização é a disseminação de conhecimento relativos ao programa para as administrações tributárias em nível Federal, Estadual e Municipal.

As palestras serão ministradas por servidores da das receitas Federal, estadual e municipal.

Os servidores Dulciana Silva e Wellington Sobrinho (Segfaz) estarão ministrando no evento.

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Comissão aprova exigência de artista local em show financiado com verba pública

Medida poderá valer para eventos financiados por meio de emendas parlamentares.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (20) proposta que obriga organizadores de eventos financiados com recursos públicos a contratar artistas locais para a abertura. A medida está prevista no Projeto de Lei 4473/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT).

O texto foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), para limitar a obrigação apenas aos eventos financiados por meio de emendas parlamentares, nos termos da legislação federal de incentivo à cultura.

Stédile avaliou que a lei federal não poderia invadir a autonomia federativa dos estados e municípios e, por isso, limitou a obrigação para eventos financiados com recursos federais destinados por emendas parlamentares. “Nenhum ente será obrigado a contratar os artistas locais. Entretanto, aqueles que buscarem financiar shows ou apresentações musicais com recursos públicos transferidos pela União, deverão atender a esta condição”, explicou.

O relator defendeu a proposta, argumentando que a contratação de artistas locais vai dar visibilidade à cultura regional. “É no âmbito local que se cultiva a formação de plateias”, afirmou.

Tramitação 

A proposta foi anteriormente rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve pareceres divergentes, a proposta perde o caráter conclusivo e deverá ser analisada em Plenário.

Agência Câmara Notícias

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Câmara promove enquete sobre cota racial no serviço público

Proposta do governo prevê reserva de 20% das vagas nos concursos federais para negros, pelo prazo de dez anos.

O Portal da Câmara dos Deputados promove, a partir desta segunda-feira (18), enquete para avaliar se os internautas são favoráveis ou contrários à reserva de 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros. A medida faz parte do Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, encaminhado agora em novembro ao Congresso Nacional e que vai tramitar em regime de urgência constitucional.

A proposta abrange os concursos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Pelo texto, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no certame, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado da disputa e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O projeto determina ainda que haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. A futura lei terá vigência pelo prazo de dez anos e não se aplica aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Concorrência

Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, conforme a sua classificação no concurso. Se forem aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, os candidatos negros não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado dentro da cota racial, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupar os postos reservados, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Nomeação

A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) será responsável pelo acompanhamento do cumprimento da nova lei e avaliação dos resultados.

Agência Câmara Notícias

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Marabá inova atendimento ao pequeno empreendedor com o Alvará Eletrônico

Na sexta feira (22) aconteceu na Câmara Municipal de Marabá-CMM o lançamento do programa Alvará Eletrônico bem como mais três programas que diminuirão a burocracia no que diz respeito ao acesso dos pequenos empreendedores a formalidade.

Um bom numero de pessoas prestigiou o lançamento dos programas idealizados pela Segfaz e Sicom. Estavam presentes além do Prefeito Municipal João Salame, Secretários, Autoridades do Corpo de Bombeiros do Município, Presidentes de órgãos e Associações e contribuintes.

O evento teve inicio com a Mestre de cerimônia Andréa (Divida Ativa-Segfaz) fazendo o chamamento para a composição da mesa diretiva. Com a mesa composta o Secretario da Segfaz, Ricardo Rosa, deu inicio ao evento, agradecendo a Deus pela oportunidade e enfatizando que o homem equivoca-se muitas vezes não dando graças a Deus por suas conquistas.

O primeiro a falar foi o Prefeito João Salame que em sua oportunidade falou dos importantes avanços e conquistas da sua gestão, apesar das inúmeras dificuldades e que o lançamento desses programas (Alvará Eletrônico, PRORECFIS, Portal do Contador e Sala do empreendedor) firma Marabá no rumo certo do desenvolvimento através da tecnologia. O prefeito ainda parabenizou aos Secretário Ricardo Rosa e Ítalo Ipojucan, (Segfaz e Sicom) e equipe pela iniciativa e coragem.

O Secretário da Segfaz, Ricardo Rosa ao fazer a apresentação dos programas, Alvará Eletrônico e PRORECFIS, disse que é um passo muito importante para tirar da informalidade os pequenos empreendedores, e que o Alvará Eletrônico, torna essa atitude, antes quase impossível diante de tanta burocracia, agora, simples e prática.

Segundo o Secretário é muito importante aumentar a arrecadação municipal, porém tão importante quanto, é facilitar a regularização do negócio.

Hilton Costa "Sinto alegria em participar do desenvolvimento
 tecnológico da Secretaria".

Ricardo também falou que apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas pela Secretaria ela tem dado conta do recado, aumentando o valor da arrecadação em quase 2% ao mês. Ele aproveitou a oportunidade parabenizar o empenho da equipe para a conquista dessa meta e chamou para compor a tribuna de honra o servidor Hilton, que há 18 anos coopera com o desenvolvimento do Município, através das suas atividades. O servidor foi escolhido através de sorteio entre os servidores da Secretaria.

Todos as pessoas que compunham a mesa e a tribuna de honra e tiveram sua oportunidade, parabenizaram Ricardo Rosa e falaram da importância e da grandeza desses programas para o Município.

A vereadora Vanda Américo disse que é necessário que todos os órgãos e secretárias diretamente ligadas ao uso do Alvará Eletrônico e demais programas andem em comum acordo para que não haja entraves e o programa seja engessado não sendo com isso aproveitado em sua totalidade.

Slides do evento


Coquetel

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Amanhã na CMM lançamento do Alvará Eletrônico

Como já vem sendo anunciado por este blog e por outros meios de comunicação do Municipio, a Segfaz estará amanhã, na Câmara Municipal de Marabá- CMM, realizando o lançamento do Alvará Eletrônico; Portal do contador; Sala do empreender e PRORECFIS, lembrando que Marabá é a primeira cidade do estado utilizar o Alvará Eletrônico.
Hoje a equipe esteve reunida preparando os últimos ajustes para que a apresentação seja realizada de forma bastante didática, mostrando assim a facilidade da utilização da ferramenta.

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Divulgação do PIB 2011 do Estado do Pará

Na próxima sexta-feira, 22, às 9h, o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgam os números referentes à nova série de Contas Regionais do Produto Interno Bruto (PIB) do estado do Pará relativo ao ano de 2011. O tempo em que todos os dados são disponibilizados é o que estabelece o âmbito e a defasagem para cada versão do sistema de contas regionais. Dessa forma, há uma diferença de dois anos entre o ano analisado e o de divulgação dos dados.

O PIB é o total dos bens e serviços produzidos pelas unidades produtoras residentes, de um país, região ou Unidade da Federação. Se calculado pela ótica da produção, o Produto Interno Bruto é igual ao valor da produção menos o consumo intermediário, mais os impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos não incluídos no valor da produção. O Instituto paraense alerta que o IBGE efetua, nos últimos anos, a revisão da base do Sistema de Contas Nacionais (PIB Brasil), cuja nova série, com referência em 2010, será divulgada em 2015.

Entretanto, o Sistema de Contas Nacionais Trimestrais (PIB Brasil Trimestral) e o Sistema de Contas Regionais (PIB das Unidades Federativas e do Distrito Federal) não interromperam suas estimativas. Por isso, os procedimentos adotados para o cálculo aproximado dos resultados dos anos de 2010 e 2011, com referência em 2002 foram baseados no Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgados, portanto, com um nível de detalhamento mais restrito, em 12 atividades. Todavia, por seu caráter preliminar, o Idesp alerta quanto à utilização dos números.

Em 2015 os resultados das Contas Regionais do Brasil referentes a 2010 e 2011 serão reapresentados de forma definitiva e integrados à nova série do Sistema de Contas Nacionais do Brasil. O último PIB do Pará, divulgado em novembro de 2012, foi o referente ao ano 2010, quando registrou uma elevação de 8,01% em relação a 2009 (-3,26%). Em termos nominais, o PIB estadual foi de R$ 77,848 bilhões, superior em 19,446 bilhões ao de 2009, uma evolução de 33,30% e o maior crescimento nominal do país.

Serviço: A íntegra do documento divulgado pelo Idesp e IBGE estará disponível no site www.idesp.pa.gov.br a partir das 9 horas do dia 22 de novembro, No dia 17 será divulgado o PIB dos municípios paraenses. (APN)

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Alvará Eletrônico em Marabá

Em  reunião onde foi apresentado, como se dará a dinâmica da nova ferramenta da prefeitura idealizada pela SEGFAZ, o Alvará Eletrônico, foram exauridas todas a dúvidas que ainda restavam sobre o seu funcionamento.

Na reunião estavam representantes de órgãos e secretarias responsáveis pelas licenças necessárias para expedição do Alvará de Localização e Funcionamento.

Nessa reunião o comandante do corpo de bombeiros, Coronel Marcu Norat, parabenizou a secretaria na pessoa de seu secretario, Ricardo Rosa, pela importante ferramenta e ainda revelou a dificuldade de se realizar as vistorias em Marabá mostrando a desproporcionalidade entre  o numero de estabelecimentos a serem vistoriados e o reduzido numero de homens destacados para tal tarefa.

O senhor Darcy Aires,diretor tributário e responsável técnico pela ferramenta, fez a apresentação, através de slides, mostrando números, fazendo explicação e sanando duvidas.

O sistema vai atender empresas que exerçam atividades de baixo risco em imóveis de ate 150m².

Com o programa será possível obter a licença pela internet para atividades como: cabeleireiro, escritórios, quitandas, papelarias, confecções, entre outras. Para o secretario Ricardo Rosa, o Limitador de 150m² pode alcançar aproximadamente 80% dos pedidos de Alvará feitos na Cidade de Marabá. 

Slides

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Concessionárias de serviço público terão que ouvir a população antes de aumentar suas tarifas.

Uma proposta com esse objetivo foi aprovada na comissão de constituição e justiça e segue, agora, para a comissão de defesa do consumidor, que terá a palavra final.

Para rever as tarifas cobradas dos usuários, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos - que atingem setores como transporte, energia, água, telefonia e manutenção de rodovias - vão precisar promover uma audiência pública para justificar aos cidadãos os motivos e os critérios do aumento. A proposta, do ex-deputado Clodovil Hernandes, estabelece que quem deve convocar o debate é a esfera de governo que cede a concessão: a União, os estados ou os municípios. Dois senadores, no entanto, se declararam contra o projeto. Tanto Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, quanto Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, acreditam que a proposta engessa as concessões e afasta a iniciativa privada, em um momento no qual o Brasil precisa de investimento, especialmente em infraestrutura. O relator, Jorge Viana, do PT do Acre, respondeu que as audiências não terão caráter de decisão, mas vão ser instrumento de mediação e alternativa concreta para que os custos dos serviços públicos e das empresas não sejam decididos pelas manifestações nas ruas.

"Esses conflitos seguirão se nós não tivermos maior transparência, se nós não tivermos uma relação de quem presta serviço com o consumidor melhorada. Eu penso que boa parte dos problemas que nós estamos tendo de transporte coletivo nas cidades é em função de equívocos na política no nosso País. Ela coloca nas costas do usuário o custo desse serviço. É um dos poucos países do mundo que faz isso. Os conflitos seguirão, os congelamentos de tarifas temporários vão quebras empresas, vão piorar os serviços, se nós não tratarmos isso com a seriedade devida." (Jorge Viana)

Quando a concessão atingir dois estados, cada um deve sediar uma audiência. Quando forem duas cidades no mesmo estado, o debate acontece na mais populosa. O projeto dispensa a obrigatoriedade da audiência pública no caso de reajustes periódicos já previstos no contrato de concessão.

Fonte: Senado-Portal de Notícias/ Reportagem: Roberto Fragoso

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Relator apresenta substitutivo que desburocratiza e amplia o Supersimples

Texto que reforma o Estatuto da Micro e Pequena Empresa deverá ser votado na próxima semana pela comissão especial que analisa a proposta.

O relatório final das propostas (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) foi apresentado, nesta quarta-feira, em comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), elaborou um substitutivo que aumenta o acesso ao Supersimples (Simples Nacional) e desburocratiza o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas.
Um dos dispositivos do texto centraliza a documentação dos beneficiários no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passa a ser um identificador único. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. "Que não seja exigida de uma micro e pequena empresa, por parte dos entes públicos, documentos de que a própria Administração Pública já dispõe", destacou Puty.
O setor também ganha incentivos para exportação. As micro e pequenas empresas passam a ter tratamento diferenciado na exportação para países que deem tratamento recíproco, sobretudo em relação ao Imposto de Exportação. O objetivo é incentivar o ingresso dessas empresas no mercado internacional. Além disso, o texto inclui serviços nas receitas de exportação e aumenta o teto para empresas exportadoras.
Outro benefício é a obrigatoriedade de que pelo menos 25% das compras governamentais obrigatórias sejam feitas de micro e pequenos empresários.
Puty garante ainda tratamento especial a essas empresas para evitar que paguem mais imposto pelo simples fato de terem apresentado aumento, mesmo muito pequeno, na receita bruta. "As mais polêmicas [mudanças do substitutivo] versam sobre o tratamento do ICMS, principalmente com o advento da substituição tributária. E no que se refere ao enquadramento nas alíquotas do Simples, que seja feito na forma progressiva: você paga o adicional de tributo somente pelo excesso sobre a alíquota anterior, nos moldes do Imposto de Renda", destacou.
Faturamento
Outra novidade no substitutivo é que o enquadramento no Simples não será mais por categorias profissionais, mas pelo faturamento da micro e pequena empresa.

A medida foi elogiada pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ele lembrou que isso havia sido rejeitado na reforma anterior do estatuto.

Entre os principais pontos do substitutivo, também estão:

• a autorização para o funcionamento das micro e pequenas empresas mesmo em áreas sem habite-se;
• a vedação à cobrança de serviços privados e taxas de blindagem do microempreendedor individual no processo de formalização, para evitar a cobrança de "taxas adicionais fantasiosas" de conselhos de classe;
• o ajuste nos sublimites de enquadramento, para aumentar o número de empresas beneficiadas no Supersimples;
• o acesso a outros benefícios tributários, previstos em lei, por parte dos optantes do Supersimples; e
• a implementação de um redutor de multas, para que as micro e pequenas empresas não tenham que arcar com "multas abusivas" ou o mesmo valor nominal de multas que grandes empresas pagam.

Pedido de vista

Por acordo, foi apresentado um pedido de vista coletivo do texto a fim de que os parlamentares da comissão tenham tempo de analisá-lo mais profundamente. O relator admitiu que há necessidade de negociar alguns pontos com a Receita Federal e os governos estaduais.

A votação do relatório na comissão especial deve ocorrer na próxima semana e os parlamentares esperam sua aprovação no Plenário da Câmara durante o esforço concentrado previsto para a primeira semana de dezembro.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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CCJ aprova proposta da Lei da Ficha Limpa para Servidor Público

A proposta ainda precisa ser votada por uma comissão especial. Se for aprovada terá de ser analisada pelo Plenário da Câmara, em duas votações.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada.
O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável aos dois textos.
De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.
Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes:

• contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
• contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
• contra o meio ambiente e a saúde pública;
• eleitorais;
• de abuso de autoridade, de poder econômico ou político;
• de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
• de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
• de escravidão;
• contra a vida e a dignidade sexual;
• de formação de quadrilha;
• de improbidade administrativa;
• de corrupção eleitoral,
• de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Ainda são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público.

Tramitação
A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Governo suspende a venda de 150 planos de 41 operadoras de saúde

 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta quarta-feira (13), a suspensão da venda de 150 planos de 41 operadoras por descumprirem prazos para agendar consulta, exames e cirurgias, e por negar cobertura. 

Dos 150 planos, 68 já estavam suspensos por problemas em monitoramentos anteriores.

A suspensão vale por três meses, a partir da próxima segunda-feira (18), e pode ser prorrogada em caso de reincidência. A agência recomenda ainda que o consumidor não contrate os planos citados na lista, que pode ser consultada aqui.

Os atuais usuários desses planos de saúde que tiveram a venda suspensa não serão afetados. No entanto, a medida do governo impede a inclusão de novos clientes. Segundo o governo, os planos punidos atendem 4,1 milhões de consumidores.

De julho a setembro, foram registradas 15.158 reclamações sobre 516 operadoras de planos de saúde, segundo a ANS.

Alguns planos tiveram a venda liberada pela ANS porque as empresas promoveram melhoras no atendimento. A lista dos planos liberados também pode ser acessada aqui.

Suspensão tem gerado discussões na Justiça

A suspensão de planos que vem sendo feita ao longo do ano pela ANS tem gerado diversas discussões na Justiça. A Abramge e a FenaSaúde, entidades que representam as empresas, questionam os critérios usados pela agência para proibir a venda.

  A Justiça Federal chegou a determinar que a ANS recalculasse as reclamações, e a agência chegou a deixar as suspensões de lado por alguma semanas.

Em setembro, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a voltar a suspender planos de assistência médica.

Lei amais aqui.

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O que você vai fazer com o seu 13º?

Dívida reduz percentual de consumidores que usarão 13º para comprar presentes.

O medo do endividamento fez cair o percentual de consumidores dispostos a usar o 13º salário para compras de fim de ano em relação a 2012.

A Anefac (associação dos executivos de finanças) identificou queda de 12,50% da fatia de consumidores que pretendem usar o benefício para comprar presentes na comparação com o ano passado (de 16% para 14%), o menor percentual desde o início da série histórica, em 2006. Segundo a pesquisa, isso demonstra maiores dificuldades e preocupações com os gastos neste ano.

O brasileiro se mostra mais preocupado em usar o 13º salário para o pagamento de dívidas. A Anefac indica que 62% dos consumidores pretendem usar o recurso extra para pagar dívidas já contraídas, aumento de 1,64% em relação a 2012.

Ainda de acordo com a associação, 77% dos consumidores têm dívidas no cartão de crédito e no cheque especial e pretendem regularizar sua situação.

Segundo Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor da Anefac, isso mostra que a redução da atividade econômica e a inflação mais elevada aumentaram o endividamento dos consumidores.

A pesquisa revela também que os itens que lideram a intenção de compra são celulares, com 74%, roupas, com 70%, e eletroeletrônicos, com 68%.

 Há uma queda na intenção de gastos dos consumidores com produtos mais caros, como eletrônicos, linha branca e informática.

Assim, 80% dos consumidores pretendem desembolsar até R$ 500 no Natal, ante 76% no ano passado. Ao mesmo tempo, houve queda de 25% no número de consumidores que pretendem gastar entre R$ 1.000 e R$ 2.000 neste fim de ano.

Além disso, 20% pretendem gastar mais de R$ 500, ante 24% no ano passado. A maior alta percentual, de 9,09%, se deu entre os brasileiros que desejam gastar até R$ 100. Em seguida, com 7,69%, estão os que querem desembolsar entre R$ 100 e R$ 200.

A pesquisa revela ainda que 81% dos brasileiros pretendem usar cartão de crédito para pagar as compras de Natal. 

Editoria de Arte/Folhapress

(Folha/UOL)

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Taxa média do cheque especial sobe e chega a 8,25% em novembro, diz Procon-SP

A taxa média de juros do cheque especial registrou alta de 0,07 ponto percentual no início deste mês, na comparação com outubro, passando de 8,18% para 8,25%, conforme dados divulgados nesta segunda-feira (11) pelo Procon-SP. Esse patamar equivale a uma taxa de 158,78% ao ano.

A pesquisa, que leva em conta as taxas praticas pelos sete maiores bancos do país --Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, HSBC, Itaú, Safra e Santander--, mostrou que a taxa mais alta na modalidade cheque especial em novembro foi praticada pelo Santander, 10,59% ao mês. A menor taxa foi verificada na Caixa, de 4,41% ao mês.

É a maior taxa desde junho do ano passado, quando os juros médios no cheque especiais eram de 8,36% mensais, e próxima à taxa registrada pelo Procon em maio (referente a abril), de 8,46%. Vale lembrar que, de acordo com dados do Procon, a taxa começou a cair com mais força em maio do ano passado (números referentes a abril), na sequência de uma disputa entre o governo e os bancos por causa dos juros cobrados dos consumidores pelas instituições, considerado elevado pelo Planalto.

Em abril de 2012, os bancos públicos iniciaram uma trajetória de corte de juros para pessoas físicas e jurídicas, forçando as instituições privadas a acompanhá-los.

Desde abril deste ano, com a elevação da taxa básica (a Selic), hoje em 9,5% ao ano, os juros para pessoa física e jurídica têm aumentado.

CADA BANCO

Das sete instituições financeiras pesquisadas pelo Procon, houve alta na passagem mensal em quatro delas: Banco do Brasil (de 6,07% para 6,18%); Bradesco (de 8,90% para 8,94%); HSBC (de 9,90% para 9,95%); e Safra (de 8,25% para 8,90%).

Apenas o Itaú cortou sua taxa (de 9,13% para 8,75%). Caixa e Santander não fizeram alterações.

EMPRÉSTIMO PESSOAL

No empréstimo pessoal, a taxa média de novembro ficou praticamente estável, com alta de 0,01 ponto percentual, passando de 5,27% para 5,28% ao mês, ou 85,42% ao ano.

A maior taxa foi do Bradesco, de 6,31% ao mês, e a menor, da Caixa, de 3,51%.

Ao contrário do que ocorreu com as taxas do cheque especial, no empréstimo pessoal apenas um banco fez alteração nos juros. O Bradesco aumentou sua taxa em 0,04 ponto percentual, passando de 6,27% para 6,31%. (Folha/UOL) 

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Comissão aprova tempo máximo de 20 minutos de espera em emergências

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (6) proposta (PL 425/11) que define o tempo máximo de 20 minutos de espera para o primeiro atendimento em unidades de emergência em hospitais públicos e privados.

O relator, deputado Deley (PTB-RJ), recomendou a aprovação do projeto, apresentado pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ), mas fez modificações.

Deley apresentou um substitutivo que inclui o que é o primeiro atendimento e as penalidades em caso de descumprimento da lei (multa, cassação da licença do estabelecimento e intervenção administrativa, entre outros).

O substitutivo define como primeiro atendimento aquela assistência prestada, em um primeiro nível de atenção, aos pacientes com quadros agudos, de natureza clínica, traumática ou ainda psiquiátrica, que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte.

Além disso, o texto do relator excluiu os hospitais das Forças Armadas da obrigatoriedade de tempo máximo de atendimento, já que eles possuem regras próprias.

O deputado Deley acredita que, mesmo com os problemas enfrentados na saúde pública, a proposta deverá minimizar o sofrimento de quem procura o atendimento de emergência. “Esse primeiro atendimento é para que alguém possa diagnosticar realmente, naquele quadro de espera, as pessoas que necessitam do atendimento de urgência. Muitas vezes, as pessoas estão lá com dor e outros problemas, e ficam ali duas, três, quatro horas sem ter esse atendimento”, afirmou.

Questionamento

Apesar de reconhecer a importância do projeto, o secretário-adjunto da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Elias Fernando Miziara, apontou algumas falhas. Segundo ele, a proposta não define se a primeira avaliação deverá ser feita pela equipe de enfermagem ou pelo médico do hospital.

"O projeto de lei teria que prever isso também. Esse primeiro atendimento é uma classificação de risco, isto é, uma avaliação da primeira situação feita pela primeira equipe de enfermagem ou já tem que ser um atendimento feito pelo médico?”, questionou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)

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Um ano depois, Prefeitura de Marabá está sem restrições no CAUC

Após quase um ano, finalmente, a Prefeitura de Marabá conseguiu retirar a última restrição constante no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Este sistema, criado em 2001 e aperfeiçoado em 2005, tornou-se uma ferramenta que permite aos gestores federais ter controle simplificado sobre o cumprimento das normas que regem as transferências voluntárias para estados e municípios.

Cada vez que, por algum motivo, um estado ou município descumpre as normas ou deixa de prestar alguma informação relevante, acaba recebendo uma restrição e fica impedido de receber recursos federais através de convênios ou as chamadas “transferências voluntárias”. De novembro do ano passado até os primeiros meses de 2013, Marabá acumulou nada menos que 11 dessas restrições. Todas causadas por irregularidades cometidas no governo anterior.

Assim, além de não ter recursos em caixa e das dívidas deixadas sem pagamento, o prefeito João Salame teve que conviver com a falta de crédito. “Situação terrível vivíamos”, diz João Salame. “Além da Prefeitura não ter dinheiro, estava devendo e com o ‘nome sujo’. Um verdadeiro pesadelo”, complementa.

Ainda no período da transição – ocorrido entre novembro e dezembro de 2012 – foram identificadas cinco restrições. Uma dessas chamou a atenção dos técnicos ligados ao prefeito João Salame. A Prefeitura de Marabá devia ao Ipasemar, instituto de previdência que ampara os servidores municipais, mais de R$ 13 milhões, entre encargos patronais não recolhidos e contribuições dos servidores descontadas e não repassadas ao instituto.

Karam El Hajjar, presidente do Ipasemar conta que o prefeito João Salame pagou de forma integral o débito de aproximadamente R$ 4 milhões referente aos descontos efetuados dos salários dos servidores e não recolhidos aos cofres do Ipasemar pelo governo anterior e, em seguida, conseguiu renegociar o débito da contribuição patronal, parcelando de 60 a 120 meses, a importância de R$ 9.407.523, 23. Assim, uma das mais complicadas restrições foi retirada.

Mesmo assim, resolvida a questão do Ipasemar, diversas outras restrições ainda atrapalhavam a busca de Marabá por novos recursos. Desde a ausência de documentos contábeis até a necessidade de devolver recursos à União, diversas irregularidades apareceram.

Foi preciso uma força-tarefa que contou com a atuação de técnicos das Secretarias de Planejamento e Finanças para conseguir prestar as informações solicitadas pelos órgãos federais de controle e limpar o nome da cidade.

Com a retirada da última restrição, ocorrida esta semana, Marabá volta a ter condições de firmar convênios com a União e suas autarquias, além de poder receber aportes de outros investimentos voluntários por parte do Governo Federal, condição essencial para garantir a realização do ambicioso plano de obras estabelecido pelo prefeito João Salame.

Sem apoio do Governo do Estado do Pará, grandes obras como a macrodrenagem das grotas do Aeroporto e Criminosa, além de investimentos elevados em asfalto, saneamento e drenagem em diversos bairros periféricos da cidade, somente estão sendo possíveis graças ao rígido controle de gastos estabelecido por João Salame desde que assumiu o cargo de prefeito, e ao forte apoio oferecido pelo Governo Federal, que só este ano já se comprometeu em investir mais R$ 600 milhões.

Os cortes de gastos envolveram a redução da folha de pagamentos, a extinção de vantagens e principalmente uma fiscalização intensa para evitar desvio ou mau uso de dinheiro público. “Tanto sacrifício está valendo a pena. Sem restrições no CAUC, a tendência é que a presidente Dilma Rousseff destine ainda mais recursos para Marabá, que vão se transformar em obras e serviços de qualidade para o povo de Marabá”, complementa João Salame. (PMM-Portal)

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Receita libera consulta ao sexto e penúltimo lote do IR

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (8) a consulta ao sexto e penúltimo lote de restituições do Imposto de Renda de 2013 (ano-calendário 2012). Foi liberada, também, a consulta a lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

As restituições beneficiam 2.129.401 contribuintes, no valor total de R$ 2,1 bilhões. 

O dinheiro será depositado no próximo dia 18 (segunda-feira) na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração. O valor é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), mas, após cair na conta, não recebe nenhuma atualização.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte pode acessar o site da Receita Federal ou ligar para o Receitafone, no número 146.

Último lotes de 2013 será pagos em dezembro

O último lote de restituições do IR será pago em dezembro.

Para quem ainda não teve a declaração liberada, a Receita tem um sistema para verificar se a declaração está com algum problema e oferece oportunidade de corrigi-lo. (UOL)

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Saci retoma parceira com Celpa e atendimento ao consumidor inicia na segunda-feira

Buscando melhorar o atendimento ao cidadão, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (Saci) vêm retomando parcerias com empresas de Marabá. Na segunda-feira (11) será reiniciado o serviço de atendimento ao consumidor pela Rede Celpa no prédio do Saci.

“A parceria surgiu desde a criação do Saci, em agosto de 1998, o serviço foi oscilando até que foi suspenso. Agora depois de 1 ano e 8 meses sem funcionar, temos a parceria de volta, onde a população poderá resolver em nosso prédio, problemas relacionados à energia elétrica”, explicou Westermack Souza, coordenador do Saci.

Ainda segundo ele, todos os serviços da fornecedora de energia elétrica serão realizados, desde registro de reclamações, parcelamento de dívidas e retirada de 2ª via da cobrança. O atendimento será realizado das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira, serão distribuídas 30 senhas diárias para atendimento ao público. Portal PMM (Texto: Claudia Chagas)

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Alvará Eletrônico, implantação será dia 22.

Aconteceu no dia 04 (segunda feira) no gabinete do Secretario de gestão Fazendária, Sr. Ricardo Rosa, uma reunião para definição de metas do Alvará Eletrônico, a ser lançando no dia 22/11/2013 em evento que será realizado na Câmara Municipal de marabá.

O encontro teve a participação de representantes dos órgãos da administração direta municipal, que estão atrelados às licenças necessárias para expedição do Alvará de Localização e Funcionamento: SEMMA, Vigilância Sanitária, Seagri. E contou ainda com a presença do Coronel Marcu Norat do Corpo de Bombeiro e de representante da secretaria de Indústria e Comercio – SICOM.

Na oportunidade foram discutidos os meios para implantação dessa importante ferramenta que visa trazer aos Empresários, Microempreendedores e Profissionais Autônomos a comodidade, agilidade e desburocratização dos procedimentos administrativos relativas ao Alvará de Funcionamento.

O sistema vai atender empresas que exerçam atividades de baixo risco em imóveis de ate 150m².

Com o programa será possível obter a licença pela internet para atividades como: cabeleireiro, escritórios, quitandas, papelarias, confecções, entre outras. Para o secretario Ricardo Rosa, o Limitador de 150m² pode alcançar aproximadamente 80% dos pedidos de Alvará feitos na Cidade de Marabá.

Amanhã o grupo se reunirá outra vez, no Auditório da SICOM para apresentar o projeto aos representantes da classe empresarial por meio da Associação Comercial de Marabá, Associação dos Contadores e outros órgãos anuentes.

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Cosanpa divulga novo cronograma de intervenções em Marabá

 As obras de ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Marabá entram em uma nova etapa. A Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) faz uma nova sequência de intervenções nos bairros do município até o próximo dia 8. Os locais que estão passando ou vão passar por intervenções são:

Ligações de água:

Ruas Minas Gerais / Bahia / Rio Grande do Norte /Ceará / Piauí, entre Rua Gaiapó e Rua Esperança (ligações prediais).

Rede de Esgoto:

Avenida Amazonas, entre Rua Goiânia e Rua Rio de Janeiro (rede coletora Bacia E).
Rua Vitória, entre Rua Minas Gerais e Rua Amazonas (LR Bacia D).
Ruas Raimundo Pinto / Aquilino Sanches / Fortunato Simplício Costa (coletor tronco bacia A).

As perfurações serão necessárias para fazer as ligações de água e assentar as tubulações. Todas as intervenções nas ruas estarão sinalizadas e no final do prazo estabelecido no cronograma, será feita a recomposição pela empresa contratada pela Cosanpa para executar as obras.

Mais de 100 mil moradores (cerca da metade da população) serão beneficiados com os trabalhos de revitalização, ampliação e modernização do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário do município de Marabá, no sudeste do Pará. A primeira obra, que já está em fase de conclusão, é a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, com a construção de uma Estação de Tratamento de Água (ETA), revitalização de dois reservatórios elevados de 1000m³ e construção de um outro, de 1000m³, mais 62,99 quilômetros de rede e um total de 5.961 ligações. O investimento no abastecimento de água é de R$ 99,92 milhões, sendo R$ 43,42 milhões em recursos do Governo do Estado e o restante da Caixa Econômica Federal via PAC I. (APN)

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Sefa cria programa para quitar débitos do ICMS com redução de multa e juros

No período de 4 a 29 de novembro as empresas que têm débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), poderão quitá-los com desconto de multas e juros, aderindo ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), do governo do Estado. O programa foi criado com base no Convênio ICMS 127/13, de 11/10/2013, firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) estima a arrecadação de cerca de R$ 600 milhões com o programa.

“O convênio celebrado com o Confaz define o período de adesão definitivo”, informou o secretário de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, ao descartar a possibilidade de prorrogação do prazo, em coletiva realizada na manhã desta segunda-feira (4). Segundo o secretário, poderão aderir ao programa 28.587 empresas. O Estado tem, hoje, 150 mil contribuintes ativos, e na carteira de cobrança da dívida ativa há R$ 4 bilhões em débitos.   
José Tostes lembrou que o Pará vive, atualmente, uma situação atípica em relação aos demais Estados da Federação, pois é o único que tem um terço de sua produção desonerada por conta da Lei Kandir, enquanto nos demais Estados a média é de 10%. “De tudo o que é produzido no Pará, o Estado cobra imposto sobre 66%, porque as exportações estão desoneradas”, acrescentou o secretário. 

Em relação ao Prorefis, José Tostes Neto afirmou que é a oportunidade para que as empresas que enfrentam dificuldades momentâneas de caixa possam voltar a ficar adimplentes com o Fisco estadual. “A empresa devedora não pode participar de licitação, não pode contratar com o Estado e tem que fazer o recolhimento antecipado do imposto na entrada de mercadorias”, ressaltou.

A adesão ao programa será feita exclusivamente no site da Sefa, no período de 4 a 29/11, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br/prorefis. O contribuinte acessa com a inscrição estadual e o CNPJ, e poderá fazer a simulação de pagamento em parcela única ou em várias parcelas. A homologação da adesão será efetivada no momento do pagamento da primeira parcela.

Parcelamento - No Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (4) foi publicada a Instrução Normativa 12, que regulamenta as regras para adesão ao Prorefis. As opções de recolhimento no programa de regularização fiscal são as seguintes:

 - Em parcela única, com redução de 85% das multas e juros;

- Em duas parcelas, com redução de 75% das multas e juros;

- Em três parcelas, com redução de 70% das multas e juros;

- Em cinco parcelas, com redução de 65% das multas e juros;

- Em sete parcelas, com redução de 60% das multas e juros;

- Em nove parcelas, com redução de 55% das multas e juros;

- Em 10 parcelas, com redução de 50% das multas e juros.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), que é de R$ 2,4294, e o pagamento inicial deve ser feito até o dia 29 de novembro.

Também participaram da coletiva o subsecretário de Administração Tributária da Sefa, Nilo Noronha; Edna Farage, diretora de Arrecadação, e Célio Cal Monteiro, diretor de Fiscalização. (APN)

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