A Câmara analisa proposta que autoriza a
União a conceder aos municípios brasileiros R$ 3 bilhões na forma de
auxílio financeiro para melhorar a qualidade dos serviços públicos
prestados pelas municipalidades. A autorização está no Projeto de Lei
6020/13, do Executivo. Pelo texto, o pagamento será feito em duas
parcelas iguais: a primeira até 15 de agosto de 2013 e a segunda até 15
de abril de 2014.
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a despesa gerada para o ano de 2013 será incorporada à programação orçamentária e financeira do exercício, por ocasião da reavaliação bimestral de receitas e despesas, ficando a execução condicionada à inclusão de dotação no Orçamento Geral da União. Para o ano de 2014, a despesa já deverá constar na Lei Orçamentária de 2014.
O rateio dos valores será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), segundo regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é efetuada com base nas populações de cada município brasileiro – enviadas ao TCU pelo IBGE até o dia 31 de outubro de cada exercício – e também na renda per capita de cada estado, informada pelo IBGE.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para a análise do Plenário.
Fonte Agência Câmara Notícias
Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a despesa gerada para o ano de 2013 será incorporada à programação orçamentária e financeira do exercício, por ocasião da reavaliação bimestral de receitas e despesas, ficando a execução condicionada à inclusão de dotação no Orçamento Geral da União. Para o ano de 2014, a despesa já deverá constar na Lei Orçamentária de 2014.
O rateio dos valores será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), segundo regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é efetuada com base nas populações de cada município brasileiro – enviadas ao TCU pelo IBGE até o dia 31 de outubro de cada exercício – e também na renda per capita de cada estado, informada pelo IBGE.
Tramitação
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