O favorecimento das pequenas empresas em licitações públicas não
dependerá mais da edição de leis estaduais, municipais ou federais.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou,
na quarta-feira, a preferência para pequenas empresas nas compras
públicas. O favorecimento independerá da edição de leis estaduais,
municipais ou federais que validem a norma.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas
licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis
específicas, exigência derrubada pelo projeto.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), avaliou que é necessário
retirar qualquer entrave à preferência nas compras governamentais.
“Facilitar o acesso das pequenas e microempresas e reduzir os custos
burocráticos de participação nesses processos lhes confere grande
estímulo e meios de desenvolvimento, o que vem ao encontro dos objetivos
de geração de emprego e renda na economia brasileira”, opinou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação
do Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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