A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Congresso recebe proposta do Orçamento com salário mínimo de R$ 722,90


O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, entregue hoje ao Congresso, prevê um salário mínimo de R$ 722,90 para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6,6% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 678.

O valor foi anunciado há pouco pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, que entregou a proposta do Executivo ao presidente do Congresso, Renan Calheiros. “A valorização do salário mínimo tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias do Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, afirmou a ministra.
Miriam Belchior irá detalhar a proposta orçamentária em entrevista coletiva marcada para as 12h30, no Ministério do Planejamento, com a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Pela Constituição, o governo deve enviar a proposta do Orçamento até 31 de agosto ao Congresso. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, ainda não foi votada, a equipe econômica usou as previsões contidas na proposta original apresentada em abril.
O valor do salário mínimo apresentado hoje é superior ao da proposta da LDO enviada pelo Executivo, que previa R$ 719,48.
A proposta do Orçamento de 2014 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e terá como relator o deputado Miguel Corrêa (PT-MG). Depois, o texto será votado pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Agencia Câmara Noticias


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