Atualmente, cerca de 12 milhões de famílias de baixa renda recebem
descontos na tarifa que variam de 10 a 65%. Parlamentares temem que
resolução da Aneel, que exige validação pelas distribuidoras das
informações prestadas pelo consumidor, torne concessão do benefício mais
burocrática.
Deputados da Comissão de Minas e Energia querem mais divulgação do programa Tarifa Social de Energia Elétrica, previsto na Lei 12.212/10.
Em um prazo de 30 dias, os parlamentares deverão enviar à Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome sugestões de como ampliar o número de famílias
brasileiras beneficiadas com descontos na conta de luz.
“Primeiro, queremos uma campanha informativa para que a população se
conscientize do seu direito, para que a tarifa fique mais acessível a
todos os brasileiros. Queremos também regras mais transparentes e que
não compliquem o acesso ao benefício”, afirmou o presidente do
colegiado, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que sugeriu audiência
sobre o assunto realizada nesta quarta-feira (28).
Atualmente, pouco mais de 12 milhões de famílias de baixa renda
desfrutam da tarifa social, que dá descontos entre 10% e 65%, dependendo
da faixa de consumo da residência. Para ter direito ao benefício, a
família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do
governo federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a
meio salário mínimo.
Agora em agosto, a Aneel publicou uma resolução (572/13) segundo a
qual as distribuidoras precisarão, antes de conceder o auxílio, validar
os dados desses consumidores nos bancos de dados disponibilizados pelo
Ministério de Desenvolvimento Social. As distribuidoras também deverão
verificar anualmente se as famílias continuam satisfazendo à exigências.
Caso não estejam aptas, as famílias receberão uma notificação da
distribuidora para regularizar a situação, sob o risco de perda do
benefício.
Aperfeiçoamento
Na audiência desta quarta, o diretor-geral da Aneel, Romeu Donizette
Rufino, explicou que a resolução apenas aperfeiçoa a lei, trazendo como
novidade a consulta obrigatória dos dados do consumidor. No entanto, o
objetivo, segundo ele, é ampliar o acesso das famílias de baixa renda ao
programa.
“Pela regra, a concessionária de energia tem três dias úteis para
fazer a consulta e dar a resposta ao consumidor, seja para manutenção ou
indeferimento com as razões. Se o consumidor não estiver cadastrado,
também deverá ser informado para atualizar suas informações”, explicou.
Há ainda, acrescentou Rufino, permissão para que as concessionárias
façam uma busca no sistema para localizar os consumidores que se
encaixam nos critérios de concessão do benefício, mas que não estão
sendo atendidos.
Apesar da explicação, os deputados acreditam que a resolução da Aneel
terá o efeito contrário de diminuir o número de favorecidos. “Nós temos
hoje no Brasil mais de 13 milhões de famílias beneficiadas pela Bolsa
Família (o programa beneficia famílias com renda mensal menor que R$ 70
per capita), mas temos 12 milhões de famílias atendidas com a tarifa
social, que possui um critério mais amplo de concessão”, argumentou o
deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo os cálculos do parlamentar, a
tarifa social poderia beneficiar hoje mais de 20 milhões de famílias.
Romeu Rufino concordou com a necessidade de divulgação do programa.
Em resposta às críticas de parlamentares, ele disse ainda que as
concessionárias de energia também têm interesse em aumentar o número de
beneficiados. Para elas, argumentou, é mais garantido receber o dinheiro
repassado por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do que
cobrar diretamente dos consumidores, que muitas vezes podem não pagar.
Por ano, aproximadamente R$ 2 bilhões em descontos na conta de luz são
custeados pela CDE, a partir de um encargo cobrado dos outros
consumidores.
Além de Rufino, participou da audiência a diretora do Cadastro Único
da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Claudia Regina Baddini
Curralero. Ela concordou com a necessidade de divulgação da tarifa, mas
ressaltou que existe um esforço do órgão para dar visibilidade às
características das famílias de baixa renda.
Fonte: Agencia Câmara Noticias
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