Entre os convidados para o debate está o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Constituição
O autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), lembra que a Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família e determina também a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos de idade.
“Na realidade brasileira, a oferta desse nível de ensino se faz tradicionalmente pela via da educação escolar. Não há, porém, impedimento para que a mesma formação, se assegurada a sua qualidade e o devido acompanhamento pelo Poder Público certificador, seja oferecida no ambiente domiciliar, caso esta seja a opção da família do estudante”, disse.
Segundo o projeto, os alunos do ensino domiciliar estarão sujeitos a avaliação periódica de aprendizagem, nos termos de diretrizes gerais estabelecidas pela União e das respectivas normas locais. O projeto inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).
Convidados
Também foram convidados para a audiência:
- a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Rodrigues Repulho;
- a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Nilene Badeca da Costa;
- o professor do Departamento de Fundamentos da Educação da Universidade Estadual de Maringá Luiz Carlos Faria da Silva;
- a professora, pesquisadora e diretora do Núcleo Jurídico da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), Elizângela Treméa Fell.
Fonte Agência Câmara Noticias
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