A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Noticias da Câmara (Orçamento aprova crédito de R$ 4,4 bilhões para ensino superior e municípios)


Reunião Ordinária. Dep. Claudio Cajado  (DEM-BA)
Cajado (E) criticou a falta de planejamento do governo.

Texto segue para análise no Plenário.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 616/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,932 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.
A MP, que tranca a pauta desde 15 de julho, agora será encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
O relator na comissão, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), incluiu a ajuda aos municípios para atender à promessa da presidente da República, Dilma Rousseff, à demanda feita na Marcha dos Prefeitos, em julho. “A medida buscou cumprir aquilo que a presidência anunciou nesse evento de pagar R$ 1,5 bilhão agora em agosto e outro R$ 1,5 bilhão em abril [de 2014]”, ressaltou o senador.
Segundo Maldaner, os recursos chegarão a todos os municípios com distribuição proporcional, de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) criticou a "falta de planejamento" que leva o governo a liberar recursos para prefeituras por meio de emendas a medidas provisórias. Ele disse que estava votando a favor da proposta em atenção aos municípios, que estão "de pires na mão", mas ressalvou que essa forma de liberação de recursos é "absolutamente errada e ilegal". Para o deputado, o governo deveria agir com mais competência e planejar a liberação de recursos, em vez de utilizar artifícios como emendas a medidas provisórias.


Fonte Agência Câmara Notícias


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