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| Cajado (E) criticou a falta de planejamento do governo. |
Texto segue para análise no Plenário.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 616/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,932 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.
A MP, que tranca a pauta desde 15 de julho, agora será encaminhada ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
O relator na comissão, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), incluiu a
ajuda aos municípios para atender à promessa da presidente da República,
Dilma Rousseff, à demanda feita na Marcha dos Prefeitos, em julho. “A
medida buscou cumprir aquilo que a presidência anunciou nesse evento de
pagar R$ 1,5 bilhão agora em agosto e outro R$ 1,5 bilhão em abril [de
2014]”, ressaltou o senador.
Segundo Maldaner, os recursos chegarão a todos os municípios com
distribuição proporcional, de acordo com as regras do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) criticou a "falta de
planejamento" que leva o governo a liberar recursos para prefeituras por
meio de emendas a medidas provisórias. Ele disse que estava votando a
favor da proposta em atenção aos municípios, que estão "de pires na
mão", mas ressalvou que essa forma de liberação de recursos é
"absolutamente errada e ilegal". Para o deputado, o governo deveria agir
com mais competência e planejar a liberação de recursos, em vez de
utilizar artifícios como emendas a medidas provisórias.
Fonte Agência Câmara Notícias
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