Ministra do Planejamento propõe lei orçamentária plurianual em vez de anual

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sugeriu nesta quarta-feira (25) a transformação da Lei Orçamentária Anual (LOA) em uma lei plurianual para que os recursos de restos a pagar não fiquem parados em obras com duração de mais de um ano.
“Obras de infraestrutura são plurianuais e isso [os restos a pagar] só poderá ser mudado com alteração da LOA. Precisamos pensar na oportunidade em transformar a LOA em orçamento plurianual”, afirmou. Segundo a ministra, o crescimento do valor de restos a pagar é devido ao aumento do valor investido pelo governo em obras e convênios nos últimos anos.
Países como Inglaterra e Estados Unidos têm orçamento plurianual para investimentos e anual para custeio, ou seja, para pagamento de despesas obrigatórias como salários de servidores. O Brasil adotou a regra de orçamento de investimento anual para garantir maior participar do Legislativo na destinação dos recursos do País.
Segundo o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), o Tribunal de Contas da União (TCU) estimou que em 2014 o total desses recursos não utilizados vai superar R$ 200 bilhões. Restos a pagar são despesas que foram empenhadas (reservadas) para pagar bens, obras e serviços do Orçamento do ano anterior e que poderão ser quitadas em exercícios posteriores.

A ministra Miriam Belchior participou de audiência pública conjunta da Comissão Mista de Orçamento e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ela veio falar sobre a proposta orçamentária de 2014 (PLN 9/13) e sobre o contingenciamento de R$ 28 bilhões no Orçamento de 2013, anunciado pelo governo em maio.

Fonte: Agência Câmara Notícias.

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