A partir do dia 02 (dois) de janeiro do corrente exercício a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) , através da Supervisão de Auditoria e Cobrança, iniciou o uso de procedimentos regulares chamados de "Monitoramento Fiscal" de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ampliando o controle sobre a emissão deste documento fiscal.
O monitoramento Fiscal da NFS-e é um mecanismo em que o fisco identifica previamente através do cruzamento de informações com o exercício de suas atividades comerciais obrigadas ao recolhimento do ISS se o contribuinte está regularmente emitindo Nota Fiscal.
"Um contribuinte que está na situação cadastral ativa e em plena atividade, porém não esteja emitindo Nota Fiscal de Serviços eletrônica encontra-se totalmente irregular perante o Fisco Municipal, configurando infração por não emissão de documento fiscal obrigatório (art. 236 e 237 da LC Nº 04/2010), podendo culminar em Auto de Infração, com aplicação de multa até 615 UFM's (R$ 8.062,65 para o mês de janeiro/2014)", explica o Auditor-Fiscal Wellington Sobrinho.
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