A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 296/13, do
deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que isenta do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços de água, energia, telecomunicações e saneamento de instituições de ensino públicas.
A Constituição já retira da base de cálculo do ICMS operações de
exportação; distribuição de petróleo, derivados e energia elétrica entre
estados; ouro usado como ativo cambial; e atividades de rádio e TV
pública.
De acordo com o parlamentar, é “inconcebível” que a educação pública
seja onerada pelo Estado com impostos. “Desse modo, escolas,
universidades, faculdades e demais entidades de ensino gratuitas poderão
atender mais alunos e pagar melhores salários aos seus professores”,
afirmou Real.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade
analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso
aprovada, será encaminhada para uma comissão especial a ser criada. (Agência Câmara Noticias)
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