O CNJ é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil responsáveis por
cartórios. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de
votação no Plenário desde 2012.
Por falta de acordo, ficou para este ano a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05,
que efetiva titulares interinos de cartórios sem concurso público.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem hoje 4.965
dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total).
Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis
pelos cartórios (oficiais de registro e tabeliães de notas ou notários)
fossem escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi
regulamentado por lei federal há 20 anos. Há cinco anos, o CNJ
uniformizou as regras dos concursos e determinou que fossem realizados
no prazo de seis meses.
Mesmo assim, até hoje os tribunais de Justiça de 14 estados e do
Distrito Federal ainda não cumpriram a norma. Os estados pendentes de
regularização são Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande
do Sul, Sergipe e Tocantins.
Há um ano, o CNJ reafirmou a exigência, dando prazo de três meses
para a realização dos concursos. Depois disso, 8 desses 15 estados
publicaram os editais dos concursos.
Transferência
Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por
esses 4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para
os concursados. A transferência de titularidade se dá com a entrega dos
livros, registros e dados eletrônicos, cabendo ao novo titular
providenciar a infraestrutura e a contratação de funcionários.
O deputado João Campos (PSDB-GO), autor da PEC, argumenta que “não é
justo deixar essas pessoas experimentadas, que estão há anos na
qualidade de responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e
recursos próprios nas mesmas prestando relevante trabalho público e
social, ao desamparo”.
Mas o ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), integrante da comissão
especial que analisou a proposta, pensa diferente. Ele apresentou voto em separado (que
foi derrotado) no qual afirma que a proposta, se aprovada, vai “usurpar
de toda a sociedade o direito de acesso à titularidade da função
notarial, através do concurso público”.
Conforme dados extraoficiais, os cartórios mais lucrativos rendem
mais de R$ 5 milhões por mês. Em 2010, o CNJ determinou que os titulares
de cartórios que não fossem concursados receberiam no máximo o teto do
serviço público, hoje de R$ 29,4 mil. O excedente deveria ser repassado
aos cofres públicos.
Trabalho social
No final do ano passado, o líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR),
pediu na reunião de líderes a inclusão da proposta na pauta do Plenário.
“Muitos cartórios no interior do Brasil, principalmente nos municípios
menores, não atraem aqueles que fazem concurso hoje para dar atendimento
nestas comarcas e existe quase que um trabalho social por parte de
alguns pequenos cartórios que fazem registro de nascimento, certidões de
óbito, casamentos... Não havendo a continuidade do trabalho destes
cartórios em pequenas cidades do Brasil vai deixar de se prestar um
grande serviço à população", disse.
O presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio
Grande do Sul, Edison Ferreira Espíndola, critica a PEC. "Entendemos
que essa PEC é imoral e somos totalmente contra porque os concursos já
existem há algum tempo aqui no Brasil para os cartórios de registro e os
de notas. E também vamos mais além: entendemos que as pessoas que
buscam aprovar esta PEC, elas têm por fim desmoralizar a nossa classe de
notários e registradores", afirmou.
Primeira votação
A comissão especial que analisou a PEC aprovou um substitutivo que limitava o número de interinos que seriam efetivados. A proposta foi rejeitada pelo
Plenário da Câmara em maio de 2012. Assim, o Plenário precisará
analisar a proposta original, que efetiva todos os atuais responsáveis
por cartórios. (Agência Câmara Notícias)
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