O novo documento será exigido das empresas para obtenção de empréstimos e
isenções fiscais, e será pré-requisito para participar de licitações.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5829/13, do deputado
Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que institui a Certidão Negativa de
Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente (CNTCA). O
documento comprovará que empresas não expõem menores de 18 anos a
trabalhos insalubres, perigosos ou noturnos.
A certidão também atestará que a empresa não permite qualquer forma
de trabalho de adolescentes menores de 16 anos, exceto jovens
aprendizes, a partir dos 14. O Poder Executivo será o responsável por
estabelecer o procedimento para a expedição da CNTCA.
O documento será requisito fundamental para obtenção de empréstimos e
financiamentos junto às instituições financeiras públicas federais; de
isenções, subsídios, auxílios ou outros benefícios concedidos pela
Administração Pública, direta ou indireta, da União; e, também, para
modificações ou anulações que modifiquem a estrutura jurídica de um
empregador.
Instrumento ao Poder Público
Para o autor, o projeto procura disponibilizar mais um instrumento ao
Poder Público. Segundo ele, o trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego, do Ministério Público do Trabalho e atividades de
conscientização da sociedade surtiram expressivos resultados no combate
ao trabalho infantil ao longo das últimas décadas. “Contudo, ainda há
muito que se fazer. Um saldo de quase um milhão de trabalhadores
infantis faz uma nação corar de vergonha ante tão grande passivo
social”, disse o parlamentar.
Licitações
O projeto altera ainda a Lei das Licitações (Lei 8.666/93)
exigindo que, para a habilitação de licitações, os interessados devem
apresentar a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da
Criança e do Adolescente, para comprovar que a empresa não explora mão
de obra de crianças e adolescentes.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva,
será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara Notícias)
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