A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de Dezembro de 2006, exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.



quarta-feira, 13 de novembro de 2013

Governo suspende a venda de 150 planos de 41 operadoras de saúde

 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta quarta-feira (13), a suspensão da venda de 150 planos de 41 operadoras por descumprirem prazos para agendar consulta, exames e cirurgias, e por negar cobertura
Dos 150 planos, 68 já estavam suspensos por problemas em monitoramentos anteriores.
A suspensão vale por três meses, a partir da próxima segunda-feira (18), e pode ser prorrogada em caso de reincidência. A agência recomenda ainda que o consumidor não contrate os planos citados na lista, que pode ser consultada aqui.
Os atuais usuários desses planos de saúde que tiveram a venda suspensa não serão afetados. No entanto, a medida do governo impede a inclusão de novos clientes. Segundo o governo, os planos punidos atendem 4,1 milhões de consumidores.
De julho a setembro, foram registradas 15.158 reclamações sobre 516 operadoras de planos de saúde, segundo a ANS.
Alguns planos tiveram a venda liberada pela ANS porque as empresas promoveram melhoras no atendimento. A lista dos planos liberados também pode ser acessada aqui.

Suspensão tem gerado discussões na Justiça

A suspensão de planos que vem sendo feita ao longo do ano pela ANS tem gerado diversas discussões na Justiça. A Abramge e a FenaSaúde, entidades que representam as empresas, questionam os critérios usados pela agência para proibir a venda.



  A Justiça Federal chegou a determinar que a ANS recalculasse as reclamações, e a agência chegou a deixar as suspensões de lado por alguma semanas.

Em setembro, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a voltar a suspender planos de assistência médica.

Lei amais aqui.



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