SEGFAZ - Secretaria de Gestão Fazendária

A Secretaria de Gestão Fazendária é um órgão pertencente à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Marabá-PA, criada pela Lei nº 17.220 de 20 de dezembro de 2006, vem exercendo funções essenciais para que o Município possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência do Município.

Lei e competências

De acordo com a Lei 17.220/2006, as competências da SEGFAZ dentre outras que possam ainda ser definidas, são:

• Formular e executar a política fiscal e tributária do Município

• Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, à cobrança, à arrecadação e à fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal.

• Manter atualizado permanentemente os sistemas de arrecadação e fiscalização tributária.

• Avaliar de forma periódica a eficácia e pertinência do Código Tributário do Município e formular proposta para seu melhoramento e atualização.

• Exercer a função de cobrança amigável e coercitiva de impostos, taxas, multas, contribuições e, em geral, todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal.

• Administrar a Divida ativa do Município , bem como, em parceria com a Procuradoria Geral do Município , executar sua cobrança judicial ou de quaisquer outras dividas que não forem liquidadas nos prazos legais.

• Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada que tenham competência de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas a Fazenda Municipal.

• Exercer atividade de suporte as Secretárias Municipais de Planejamento e Controle e a de Finanças na elaboração das demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município.

• Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência.

• Celebrar, nos termos da lei de licitações públicas, contratos com advogados ou escritórios de advocacia, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para realização da cobrança de recuperação de credito fiscal..

• Desempenhar outras atividades afins.

SEGFAZ - Secretaria de Gestão Fazendária

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