RPS NF-e Marabá (Emitido pelo programa RPS Eletrônico)

RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS (Emitido pelo programa RPS Eletrônico) - é um documento que deve ser usado por emitentes da NF-e no eventual impedimento da emissão “on-line” da NF-e. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NF-e. 

Para emitir RPS o contribuinte deve primeiramente fazer o download do programa RPS Eletrônico, o qual está disponível no site da Prefeitura Municipal de Marabá, www.maraba.pa.gov.br, podendo ainda ser obtido na SEGFAZ - Secretaria de Gestão Fazendária.

Em seguida deve solicitar RPS mediante a apresentação de requerimento (consta um formulário específico) na Secretaria de Gestão Fazendária.

Após a emissão do RPS, o contribuinte deve providenciar sua substituição por NF-e no prazo de até 10 (dez) dias contados da sua emissão realizando o envio dos arquivos gerados pelo Programa RPS Eletrônico. 

O RPS é numerado automaticamente em ordem crescente sequencial a partir do número 1 (um) e deve ser emitido em 2 vias, sendo a 1ª entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª em poder do emitente.

No caso de substituição de RPS por NF-e, embora a NF-e possa ser emitida em data posterior, será considerada a data de emissão do RPS para fins de cálculo do Imposto.

A substituição fora do prazo ou a não substituição do RPS por NF-e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

Fundamentação Legal: Art. 236 a 250 e Art. 461, inciso XX, todos da Lei Complementar 04/2010.

 

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br