ISSQN Marabá (Informativo sobre retenção na fonte)

Informamos que o Código Tributário do Município de Marabá (Lei Complementar nº 04 de 30 de dezembro de 2010), no Artigo 169, determina os responsáveis pela retenção do ISSQN na fonte, bem como em que casos a mesma deve ocorrer.

Esclarecemos, ainda, que o procedimento relativo ao lançamento/recolhimento do ISSQN Retido na Fonte é o que segue:

O contribuinte responsável deve:

1-Solicitar inscrição no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários (caso ainda não seja inscrito);

2-Reter na fonte o valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) relativo aos serviços prestados por seus contratados, aplicando a alíquota vigente na data da referida prestação dos serviços sobre o valor da Nota Fiscal;

3-Escriturar mensalmente a DESTe-ISSRF (Declaração de Serviços Tomados Eletrônica com ISS Retido na Fonte) através site da Prefeitura de Marabá (www.maraba.pa.gov.br), sendo que para tanto o contribuinte responsável deve cadastrar na Secretaria de Gestão Fazendária (SEGFAZ)a senha de acesso à opção NOTAS FISCAIS-TOMADAS (para apuração de ISSQN on-line);

4-Opcionalmente o contribuinte responsável pode em substituição a DEST-ISSRF apresentar na Secretaria de Gestão Fazendária (SEGFAZ) a DEST-ISSRF (Declaração de Serviços Tomados com ISS Retido na Fonte - Formulário impresso) e em anexo a mesma, cópias das Notas Fiscais relacionadas;

5-Recolher o montante retido até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, através de pagamento na rede bancária, ou nos postos autorizados, conforme DAM emitido;

6-Observar que a retenção do imposto por parte da fonte pagadora deverá ser consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.

No menu lateral está o link para download do manual de emissão da NF-e de Serviços de Marabá.

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

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