ISS ELETRONICO EM MARABÁ

O QUE É O ISS ELETRÔNICO?

O ISS ELETRÔNICO é uma guia de informação e Escrituração Eletrônica de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), que deve, obrigatória mente, ser declarada por todos os Contribuintes e Tomadores de Serviços estabelecidos e inscritos no Cadastro Mobiliário da Prefeitura de Marabá.

QUEM DECLARA?

São dois tipos de ISS ELETRÔNICO  a serem declarados:

ISS ELETRÔNICO - PRESTADOR/RETENTOR 

É uma declaração obrigatória que deve ser preenchida mensalmente por todo Prestador e ou Retentor de Serviços estabelecidos no Município.

ISS ELETRÔNICO - TOMADOR 

É uma declaração, também obrigatória, que deve ser igualmente preenchida mensalmente por toda e qualquer empresa ou profissional que contrate serviços dentro ou fora do Município.

OBRIGATORIEDADE

A recusa ou não entrega do ISS ELETRÔNICO, sujeita o infrator a penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM).

REGULAMENTAÇÃO 

O Decreto nº 026 de 02 de fevereiro de 2007 torna obrigatório o uso do Sistema ISS ELETRÔNICO e regulamenta a utilização do mesmo

VANTAGENS PARA O MUNICÍPIO

Conhecer os Serviços gerados  no Município e que são consumidos pelo próprio Município.

Conhecer os Serviços gerados no Município e que são consumidos por outros Municípios.

Conhecer os Serviços adquiridos de outros Municípios por empresas  do nosso Município.

Cruzamento de informações entre serviços prestados  e serviços tomados melhorando o processo de fiscalização.

Melhor aproveitamento do quadro de servidores municipais

COM ISSO A PREFEITURA PODERÁ CONHECER MELHOR SUA ECONOMIA E BUSCAR  UMA  ARRECADAÇÃO  MELHOR E DE FORMA MAIS JUSTA.

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

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