Pessoa com deficiência poderá ter prioridade para receber restituição de IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6349/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo.
O texto inclui a regra na Lei 9.250/95, que alterou a legislação do IR. Atualmente, apenas idosos têm direito a prioridade na restituição.
“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, afirmou o senador.
Na opinião de Vital do Rêgo, a medida terá um caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(ACN)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário. (Agência Câmara Notícias)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

Banco Central lança hoje moedas comemorativas da Copa do Mundo

O Banco Central (BC) lança nesta quarta-feira (29) uma série de moedas comemorativas oficiais da Copa do Mundo.

Ao todo, serão nove moedas especiais, destinadas a colecionadores: uma de ouro, duas de prata e seis de cuproníquel, liga metálica de cobre e níquel.

A moeda de ouro faz alusão à taça da Copa do Mundo e ao momento do gol.

Uma das moedas de prata apresenta o mascote oficial do campeonato, o tatu Fuleco, e a outra homenageia as 12 cidades-sede da competição.

Já as moedas de cuproníquel compõem a série Jogadas do Futebol, retratando lances típicos do esporte: a defesa do goleiro, a cabeçada, a matada no peito, o passe, o drible e o gol. Também deverá ser comercializada, a partir de março, uma cartela com o conjunto das seis moedas de cuproníquel.
A moeda de ouro, com valor de face de R$ 10, vai custar R$ 1.180. A tiragem inicial será de 2.720 e pode chegar ao máximo de 5.000 moedas.

Cada moeda de prata, com valor de face de R$ 5, será vendida a R$ 190, com tiragem inicial de 12 mil e máxima de 20 mil moedas.

As moedas de cuproníquel vão custar, cada uma, R$ 30, com valor de face de R$ 2. A tiragem inicial será 7.400, mas pode chegar ao máximo de 20 mil moedas.

Após o lançamento, as moedas poderão ser compradas no site do Banco do Brasil ou nas representações regionais do BC (veja lista mais abaixo). Nas regionais do BC, o pagamento deverá ser feito em dinheiro.

Nas compras pela internet, o pagamento poderá ser feito por boleto bancário ou, se o comprador for correntista do Banco do Brasil, por débito em conta.(UOL)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

Simples Nacional: Prazo de adesão termina sexta-feira (31). No Pará, até o momento, são 172.900 optantes

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, têm somente esta semana para aderir ao Simples Nacional. O prazo termina na sexta-feira (31). Não podem fazer a opção por este regime de tributação, por exemplo, as ME ou as EPP que tiveram receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário de 2013, informa a Receita Federal no Pará.

O Simples Nacional abrange seis tributos federais:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
• PIS/Pasep,
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
• e contribuição patronal para o INSS.

Fazem parte também do sistema o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios. O recolhimento é feito pelo pagamento do documento único de arrecadação DAS. O Simples inclui ainda o Microempreendedor Individual (MEI), cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil.

A solicitação de opção pelo regime simplificado de tributos é gratuita e está disponível no portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só terá nova oportunidade de aderir ao regime em janeiro de 2015. A empresa que tiver pendências deve regularizar a situação até o dia 31 desse mês, do contrário, fica impedida de fazer a opção.

As empresas novas constituídas em outros meses podem fazer a opção no prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, no estado ou no município, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ.

“As empresas que estão regulares no Simples Nacional, ou seja, que não foram excluídas do regime, por opção, por comunicação obrigatória, ou de ofício, não precisam repetir o pedido de adesão nesse mês de janeiro”, explica o responsável regional pelo Simples Nacional, José Maria de Sousa.

Como fazer a opção:

• Acessar a página na RFB (www.receita.fazenda.gov.br),
• clicar no banner do Simples Nacional, que levará ao portal do Simples Nacional(http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/),
• na aba “Simples”, selecionar “simples nacional”;
• no grupo “opção” entrar em “solicitação de opção pelo simples nacional”.
• O acesso é com certificado digital ou código de acesso.

Contribuintes com débitos excluídos do “Refis da Crise”
A Receita informa que os contribuintes com débitos excluídos do chamado “Refis da Crise” (Parcelamento da Lei 11.941) não terão suas contas encerradas até final do prazo para “Verificação de débitos com a Fazenda Pública Federal” do Portal do Simples Nacional. Assim, os contribuintes que optarem por reparcelar seus débitos excluídos com o intuito de aderirem ao Simples Nacional terão que protocolar o pedido de reparcelamento nas Unidades de sua jurisdição, observando as regras de reparcelamento, inclusive, juntando pagamento da entrada de 10% ou 20%, conforme o caso, sobre a dívida atualizada. Esses débitos não poderão ser reparcelados via sistemas.

Já o cadastramento de dúvidas e as consultas a respeito do procedimento acima descrito, relacionado à reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, devem ser realizados no Suporte Web, através do menu “Suporte” e do menu “Consultas”, respectivamente, Tipo Parcelamentos, Subgrupo Lei 11.941/2009 – PARC (ou PARC_NAC, se for o caso). (Zédudu)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

SENAI abre vagas para cursos profissionalizantes

O SENAI está com inscrições abertas para diversos cursos profissionalizantes, nas 15 unidades de operação espalhadas pelo Estado. A instituição pretende formar mais de 110 mil pessoas em 2014.

Para se inscrever, os candidatos devem procurar a secretaria do SENAI, com os originais dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de escolaridade e comprovante de residência. Os candidatos às vagas de gratuidade devem passar por um processo seletivo.

As aulas acontecem sempre de segunda a sexta-feira e são ministradas por técnicos do SENAI, com aulas teóricas e práticas, realizadas nos laboratórios da instituição. As exigências de participação variam de acordo com os cursos. No caso dos técnicos, é preciso ter conhecimento comprovado ou certificado de curso básico na área. Já para se inscrever nos cursos da área de condução de veículos especiais, é preciso ter no mínimo habilitação na categoria B. Quem tiver dúvida, basta ligar para o SENAI e saber mais informações sobre cursos específicos pelos telefones (91) 3366-0861.

Confira a agenda da unidade operacional do SENAI em Marabá:

SENAI MARABÁ

Folha 31, Setor Especial – Marabá-Pa

(94) 3322-1833

1. Almoxarife de Obras - GRATUIDADE

     Carga Horária: 180h

     Período do curso: 03/02 a 10/04

     Horário: 13h30 às 17h30

1. Auxiliar Administrativo - GRATUIDADE

     Carga Horária: 180h

     Período do curso: 03/02 a 10/04

     Horário: 18h às 22h

1. Confeccionador de Lingerie e Moda Praia- GRATUIDADE

     Carga Horária: 180h

     Período do curso: 03/02 a 10/04

     Horário: 13h30 às 17h30

1. Encanador Instalador Predial- GRATUIDADE

     Carga Horária: 220h

     Período do curso: 03/02 a 29/04

     Horário: 18h às 22h

1. Mecânico de Freios, Suspensão e Direção de Veículos Leves - GRATUIDADE

     Carga Horária: 180h

     Período do curso: 03/02 a 10/04

     Horário: 18h às 22h

1. Mecânico de Motocicletas - GRATUIDADE

     Carga Horária: 320h

     Período do curso: 03/02 a 05/06

     Horário: 13h30 às 17h30

1. Mecânico de Refrigeração e Climatização Industrial - GRATUIDADE

     Carga Horária: 180h

     Período do curso: 03/02 a 10/04

     Horário: 13h30 às 17h30

1. Padeiro - GRATUIDADE

     Carga Horária: 220h

     Período do curso: 03/02 a 29/04

     Horário: 18h às 22h

(Senai Pará)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

Descontos do IPVA para placas com final de 02 a 32 terminam nesta terça

Termina nesta terça-feira, 28 de janeiro, o prazo para descontos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os proprietários de veículos com placas de final entre 02 e 32. O licenciamento destes veículos, junto ao Detran, será até dia 28 de março. O pagamento integral do IPVA dois meses antes do prazo final do licenciamento, para veículos que não tem multas de trânsito, garante o benefício do IPVA Cidadão.

Os descontos são de 15% do valor do imposto para quem está há dois anos sem multa; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações. O desconto não é cumulativo.

Há três opções de pagamento do IPVA: antecipação em parcela única, com desconto; parcelamento em até três parcelas antes do vencimento, sem desconto, ou pagamento integral junto com o licenciamento do Detran. Após a data do licenciamento, o pagamento será feito com acréscimo de multas e juros. “Para receber desconto ou antecipar o pagamento do IPVA em três parcelas, sem desconto, é preciso fazer o pagamento da primeira parcela até o dia 21 de janeiro”, orienta a coordenadora do IPVA da Sefa, Irene Raiol.

O administrador Mauro Tobias consultou o site da Sefa para ver o valor do IPVA parcelado e à vista. “Acho que disponibilizar o serviço na internet favorece o contribuinte, porque a gente pode consultar as opções disponíveis e se programa para quitar o débito da melhor maneira”.

O contribuinte poderá acessar o Portal de Serviços da Sefa (www.sefa.pa.gov.br), no item IPVA Antecipação, para consultar o valor do imposto e emitir o Documento Estadual de Arrecadação (DAE), para pagamentos em cota única ou parcelados.

O pagamento do DAE é feito na rede bancária autorizada (Banpará, Banco da Amazônia, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal, e casas lotéricas. Quando não houver antecipação do recolhimento do imposto, o IPVA deverá ser pago no boleto de licenciamento anual do Detran.

Veículos roubados

Os contribuintes que tenham veículos roubados ou furtados não precisam efetuar pedido formal de isenção do imposto junto à Sefa. O registro de furto e roubo de veículos é feito automaticamente no sistema de informações fazendárias, desde que o dado conste no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), ou seja, quando o contribuinte formaliza o furto ou roubo junto à autoridade policial. Em caso de recuperação de veículo, o débito proporcional será lançado, automaticamente, com base nas datas informadas no sistema Renavam, independente de notificação ao contribuinte.

Para maiores informações acesse o site da Sefa ou o serviço de atendimento telefônico Alô Sefa (0800 725 5533). (APN)

 Veja o Calendário de vencimentos do IPVA 2014

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br

Pará terá projeto piloto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) inicia este ano o projeto piloto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O anúncio foi feito nesta sexta-feira (24/01), pelo titular da Sefa, José Tostes Neto, durante reunião com coordenadores fazendários. A Sefa vai definir um cronograma de enquadramento das empresas por faixa de faturamento.

A NFC-e é um projeto nacional desenvolvido no âmbito do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), criando um novo modelo de emissão de notas fiscais para o consumidor final, mais rápido e prático. “A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é uma revolução, pois simplifica o processo de venda, facilita a guarda de arquivos para o consumidor, elimina equipamentos para o comerciante e, para o Fisco, permite ter acesso em tempo real às informações”, explicou o secretário.

José Tostes acredita que os empresários vão aderir à inovação, pois serão beneficiados pelo projeto. Entre outras vantagens, está o fato de o documentário fiscal eletrônico não exigir o uso de impressoras fiscais específicas, como as que estão em uso hoje. “A NFC-e pode ser emitida em celulares e tablets”, destacou.

O diretor de Fiscalização da Sefa, Célio Cal Monteiro, que vai coordenar a implantação da NFC-e no Pará, explica que nos outros Estados onde a nova tecnologia está sendo implantada as empresas reduziram custos com compra de equipamento. “E os consumidores não precisam se preocupar em guardar a nota fiscal em papel, pois ela ficará armazenada no banco de dados, podendo ser enviada por e-mail ou acessada por meio da imagem de QR Code, que direciona à página eletrônica”, salientou.
O projeto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é muito semelhante ao da Nota Fiscal Eletrônica (NFE), que exige certificado digital, comunicação via internet, autorização de uso e conclusão da transação comercial online.

“A NFC-e vai eliminar os gastos com equipamentos fiscais, e também dispensa as homologações, lacrações, parametrizações, atestados de intervenção e outras exigências para estes equipamentos, sendo que as despesas tanto para implantação quanto para manutenção serão menores”, afirma o diretor de Fiscalização. Para saber mais acesse o vídeo institucional, em  http://www.youtube.com/watch?v=wIh-qoCt8pI&feature=youtu.be.(Sefa)

SEGFAZ - Secretaria Municipal de Gestão Fazendária

End.: Folha 32, Quadra 07 - Lote Especial - (prox. ao SACI)
Nova Marabá - CEP: 68508-070
Telefones:(94) 3322-5224/5223/5224/4711/5626
Facebook: http://www.facebook.com/SEGFAZ

email: comunica.segfaz@maraba.pa.gov.br